Dia: 23 de Abril, 2013

ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFconselheiro tutelardireitoidoneidade moral

Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Serviço público relevante. O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da ….  Continue Reading