Dia: 24 de Abril, 2013

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

5 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescentesautoridadeCONSELHO TUTELARrepresentarrequisitar

Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito ….  Continue Reading