Dia: 26 de Abril, 2013

ECA – Art. 137: Conselho Tutelar e suas decisões

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFautonomiaautoridade judiciáriaCONSELHO TUTELARdecisõesrecurso

Art. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Esse artigo merece atenção especial, pois reza que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ou seja, o Conselho Tutelar goza ….  Continue Reading

O ECA e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFCONSELHO TUTELARecaensino fundamental

ECA – Art 56  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência. Comentário Nos casos previsto no ECA a não comunicação ao Conselho Tutelar ….  Continue Reading