Dia: 29 de Abril, 2013

ECA: Art. 139 Processo de Escolha

3 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescentebrindesprocessounificado

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1º O processo de escolha dos membros do ….  Continue Reading