Dia: 13 de Janeiro, 2014

Comentario do Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais

2 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFautônomoCONSELHO TUTELARnão jurisdicionalpermanente

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ….  Continue Reading