Dia: 22 de Abril, 2017

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão do Loas

0 commentsBoletim JuridicoBenefício de Prestação ContinuadaEstrangeiro residente no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento ….  Continue Reading