Daily Archives: 21/06/2017

Trabalhador que era exposto a carvão mineral tem direito a aposentadoria especial

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Os profissionais que trabalham expostos a resíduos como cimento, carvão, sílica e outras substâncias nocivas à saúde, podem ter o direito à aposentaria especial. No sul do país, um homem que trabalhava com peças fabricadas com carvão mineral teve o pedido negado pelo INSS. Sendo concedido o beneficio à aposentadoria especial por decisão judicial.

Aposentadoria Especial é o benefício que apresenta vantagens para profissionais em funções que apresentem riscos à saúde. Esses riscos existem por conta da presença de agentes nocivos em ambientes onde a atividade é exercida. A vantagem deste tipo de aposentadoria se dá pelo menor tempo necessário de contribuição e pela inexistência de Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida.

Mas quem tem Direito à Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício que exige os seguintes requisitos:

1. Efetiva Comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes nocivos constantes na lei, que são Químicos, Físicos ou Biológicos por 25 anos ou 300 contribuições mensais.

2. Carência de 180 contribuições que devem ser realizadas em dia.

3. Não é necessário idade mínima, e não é aplicado o Fator Previdenciário.

Família de baixa renda consegue benefício do INSS para cuidar da filha

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Uma decisão judicial pôs fim ao drama de uma família do sul do país. Vivendo com apenas um salário mínimo, os pais não tinham condições de cuidar da filha, que tem uma deformação congênita no pé e tem dificuldades para caminhar. Mesmo nessas condições, o INSS negou o pedido do benefício assistencial, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento.

Fonte: Com informação do TRF – 4ª Região