Dia: 28 de Junho, 2017

Sancionada lei que obriga órgão público a informar tempo de espera

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No dia 27 de junho a Presidência da República sancionou, a Lei 13.460/2017, que obriga todos os órgãos públicos a fornecer, periodicamente, informações sobre o tempo médio de espera para atendimento, o prazo máximo e locais para reclamações.    A nova lei também prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas e estabelece o limite de ….  Continue Reading