Dia: 11 de Janeiro, 2019

Publicada lei que passa a obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%

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Foi publicada nesta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19 no no Diário Oficial da União. Essa nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por ….  Continue Reading

Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

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LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem de veto Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ….  Continue Reading