Autor: Couto

Siglas utilizadas pelo INSS no âmbito administrativo e judicial

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O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social utiliza diversas siglas. Seguem as principais utilizadas pelo órgão: APS – Agência da Previdência Social CADPF – Cadastro da Pessoa Física CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho CBO – Classificação Brasileira de Ocupações CCF – Crédito em conta Fita CEI – Cadastro Específico do INSS CID ….  Continue Reading

Decisão sobre a devolução da CNH

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. PERÍCIA MÉDICA PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR LIBERAÇÃO PELO INSS CUMPRIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO INSS (PARTE ILEGÍTIMA). A questão posta nos autos resume-se a saber de quem ….  Continue Reading

Juiz absolve por porte ilegal de arma: É Direito de Defesa!

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O juiz goiano Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO) absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. O Juiz entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal. Na decisão ele confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições ….  Continue Reading

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão do Loas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento ….  Continue Reading

Flamengo perde o título de campeão de 1987, com decisão do STF

0 commentsBoletim JuridicodecisãoFlamengoSport campeão brasileiro de 1987

A 1º Turma do STF manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Os ministros por maioria de votos desproveram agravo regimental interposto pelo ….  Continue Reading

Corrente do Facebook, divulga telefone para prevenção de suicídio! Será?

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Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação? Linha de prevenção ao suicídio: 0800-273-8255 #NaoABaleiaAzul. #🙏🙇🙏🙇🙏🙇 Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓 Esse texto que reapareceu nas redes sociais (principalmente, no Facebook),  na semana passada e agora com #NãoABaleiaAzul e com frase “Jovens, crianças fiquem.atentos não ….  Continue Reading

Ex companheira e Viúva devem dividir igualmente pensão por morte

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A desembargadora federal Marisa Santos, da 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o INSS divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse ….  Continue Reading

Raimundo Faoro História de Vida que Merece Ser Contada

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Raymundo Faoro o maior presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Raymundo Faoro: Advogado, jurista e escritor brasileiro nasceu em Vacaria, nono distrito, Rio Grande do Sul, em 27 de abril de 1925. Conhecido como O Embaixador da Cidadania. Filho de agricultores, Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. A família, de imigrantes italianos originários de Arsiè, ….  Continue Reading

O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade. Art. ….  Continue Reading