Author Archives: admin

Julho Amarelo: lei institui mês de combate a hepatites virais

Published by:

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 11 de janeiro no Diário Oficial da União a lei que institui o Julho Amarelo para combate às hepatites virais. De acordo com o texto, a campanha deve ser realizada todos os anos, em todo o território nacional.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais, nos termos de regulamento.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta

Publicada lei que passa a obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%

Published by:

Foi publicada nesta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19 no no Diário Oficial da União. Essa nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por lei. Antes a LDB previa, em seu artigo 12, a notificação obrigatória apenas quando o número de faltas superasse em 50% o percentual permitido. 

Veja a íntegra da lei 13.803/19:

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  ……………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………….

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

……………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Ricardo Vélez Rodríguez

Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

Published by:

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Mensagem de veto

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Art. 2º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A:

“Art. 278-A.  O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  • 1º  O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
  • 2º  No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 3º e 4º, que entram em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 10 de janeiro  de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes

Jair Bolsonaro sanciona lei que cria fundos patrimoniais

Published by:

Essa nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte serão fortalecidas. Na prática, todo o dinheiro doado por pessoas físicas e empresas privadas, junto com o rendimento após aplicação financeira, será repassado para instituições e projetos de interesse público, aumentando a sustentabilidade de políticas públicas importantes.

Veja a lei na integra:

LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Parágrafo único. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I – instituição apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;

II – organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;

III – organização executora:  instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;

IV – fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;

V – principal:  somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação;

VI – rendimentos:  o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial;

VII – instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;

VIII – termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; e

IX – (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

CAPÍTULO II

DOS FUNDOS PATRIMONIAIS

Seção I

Da Finalidade dos Fundos Patrimoniais

Art. 3º  A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições apoiadas e para a promoção de causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição.

Art. 4º  O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público.

  • 1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.
  • 2º  As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora.
  • 3º  As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.

Seção II

Da Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial

Art. 5º  Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:

I – a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;

II – as instituições apoiadas ou as causas de interesse público às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;

III – a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;

IV – a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

V – os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no art. 6º desta Lei;

VI – a vedação de destinação de recursos a finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;

VII – as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e

VIII – as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.

  • 1º  A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados.
  • 2º  Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei, o registro de que trata o § 1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada.
  • 3º  Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente.
  • 4º  (VETADO).

Art. 6º  A organização gestora de fundo patrimonial:

I – manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;

II – possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;

III – divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;

IV – apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;

V – adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e

VI – estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.

Art. 7º  A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com  patrimônio  líquido superior a  R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.

Seção III

Dos Órgãos Deliberativos e Consultivos

Art. 8º  O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros remunerados, possibilitada a admissão de outros membros sem remuneração.

  • 1º  No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
  • 2º  Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
  • 3º  No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.
  • 4º  O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que:

I – não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora;

II – tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial;

III – não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;

IV – não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e

V – não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.

  • 5º  A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.

Art. 9º  Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:

I – o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;

II – as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;

III – a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei;

IV – a composição do Conselho Fiscal; e

V – a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.

Parágrafo único. As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 10.  Ao Comitê de Investimentos compete:

I – recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;

II – coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e

III – elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.

  • 1º  É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I docaputdeste artigo.
  • 2º  Para fins do disposto no § 1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.
  • 3º  O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.
  • 4º  O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 11.  Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias:

I – fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e

II – avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.

  • 1º  O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.
  • 2º  Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.
  • 3º  Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração.

Art. 12.  Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.

  • 1º  No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata ocaputdeste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.
  • 2º  É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.
  • 3º  É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.
  • 4º  Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:

I – atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou

II – atos que violem lei ou estatuto.

Seção IV

Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos

Art. 13.  Constituem receitas do fundo patrimonial:

I – os aportes iniciais;

II – as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;

III – os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;

IV – os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;

V – os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VI – as contribuições associativas;

VII – as demais receitas patrimoniais e financeiras;

VIII – a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial;

IX – a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e

X – os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.

  • 1º  A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo.
  • 2º  Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:

I – a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;

II – a locação; ou

III – a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.

  • 3º  A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.
  • 4º  No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido.
  • 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.
  • 6º  No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada.
  • 7º  A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.
  • 8º  Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.
  • 9º  As doações efetuadas por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são alcançadas pelos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991, desde que estejam em conformidade com o mecanismo previsto pelo inciso III do caput do art. 2º da referida Lei.

Art. 14.  O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:

I – doação permanente não restrita;

II – doação permanente restrita de propósito específico; e

III – doação de propósito específico.

  • 1º  A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
  • 2º  A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.
  • 3º  A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
  • 4º  As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.
  • 5º  Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.
  • 6º  Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita.

Art. 15.  Na hipótese prevista no § 3º do art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada.

Art. 16.  A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no art. 15 desta Lei.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.

Art. 17.  É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.

  • 1º  Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.
  • 2º  A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial.

Seção V

Da Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público

Art. 18.  A instituição apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e, no caso de instituição pública apoiada, serão firmados também termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo.

Parágrafo único. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos, as quais, no caso de instituição pública apoiada, decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Art. 19.  O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial.

  • 1º  O instrumento de parceria preverá:

I – a qualificação das partes;

II – as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;

III – o objeto específico da parceria; e

IV – os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.

  • 2º O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:

I – o objeto específico em benefício exclusivo da instituição apoiada;

II – as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e

III – os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.

Seção VI

Da Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas

Art. 20.  A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável.

Art. 21.  A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.

Parágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:

I – o objeto do ajuste;

II – o cronograma de desembolso;

III – a forma como será apresentada a prestação de contas;

IV – os critérios para avaliação de resultados; e

V – as responsabilidades da instituição apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora.

Art. 22.  É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:

I – obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;

II – bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;

III – capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição apoiada; e

IV – auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.

  • 1º  Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.
  • 2º  É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.

Art. 23.  Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos. 

Seção VII

Do Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria

Art. 24.  A instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.

Parágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.

Art. 25.  A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:

I – a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;

II – a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:

  1. a) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou
  2. b) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;

III – o encerramento do termo de execução ou da parceria.

  • 1º  O encerramento da parceria entre a instituição apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria.
  • 2º  O encerramento da parceria entre a instituição apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada.
  • 3º  Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados.
  • 4º  A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações.
  • 5º  Encerrado o prazo previsto no § 4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria.

Art. 26.  Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.

  • 1º  A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.
  • 2º  As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:

I – as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;

II – os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e

III – a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade.

  • 3º  A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação.
  • 4º  Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária.
  • 5º  Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder.
  • 6º  Na hipótese de as partes preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias jurídicas entre a instituição pública federal apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e a organização executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União.

Art. 27.  Na hipótese de instrumento de parceria com exclusividade, a instituição financeira custodiante, devidamente notificada, e a organização gestora de fundo patrimonial serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das regras de transferência de patrimônio de que trata o inciso II do § 2º do art. 19, assim como do disposto nos arts. 25 e 26 desta Lei.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 28.  (VETADO).

Art. 29.  (VETADO).

Art. 30.  (VETADO).

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.  As disposições das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 13.019, de 31 de julho de 2014, e 9.790, de 23 de março de 1999, não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Art. 32.  A Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………

VII –  recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

VIII – rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e

IX – recursos de outras fontes.”(NR)

Art. 33.  Esta Lei entra em vigor:

I – (VETADO);

II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo Vélez Rodríguez

Detalhes tão pequenos: O Trabalho de Cada Um

Published by:

Leia esta pequena parábola de um autor desconhecido para nos fazer repensar como temos andado e vivido. 

Era uma vez dois primos que foram criados juntos.

Aprenderam a rastejar e a engatinhar juntos, tudo o mais que os meninos fazem juntos.

Eram amigos leais e devotados. Porem, com o tempo, foram se distanciando, como acontece ate mesmo com bons amigos, ao saírem pela vida.

Um deles dedicou-se aos livros; descobriu um certo prazer em aprender e estudou muito, acabando por triunfar nos exames. O outro primo resolveu que os livros não eram lá tão boa companhia. Faltou muito às aulas, para continuar a nadar e a jogar bola; ignorou os deveres e acabou fracassando nos exames.

Como só acontece nesse mundo, a sorte sorriu ao primeiro, que se tornou conselheiro do próprio rei. O segundo primo acabou arranjando serviço de remador do navio real.

Um dia, o rei e todos os conselheiros reais embarcaram para uma viagem rio acima. Sentados sob um dossel, na proa do barco, onde a brisa era mais agradável, discutiam negócios de estado enquanto o barco seguia.

O remador, vendo o primo bem a vontade com a realeza, ficou muito abalado. Olhe só aquele preguiçoso, espichado na sombra, enquanto eu fico aqui moendo os ossos ao sol – disse para si mesmo, continuando a remar.

– Por que ele tem o direito de se sentar lá, e eu não?

Afinal, nós dois não somos criaturas de Deus?

Quanto mais pensava, mais furioso ficava.

  • Olhe só esses palermas inúteis – começou a resmungar para um companheiro remador.

Intitulam-se conselheiros, mas só ficam à toa, jogando conversa fora.

Por que é que nós temos que suar tanto para puxar as carcassas deles contra a corrente?

Isso não é nada justo!

Eles deviam estar aqui, remando também.

Não somos todos criaturas de Deus?

Aquela noite ancoraram para pernoitar. Todos comeram e dormiram logo. O remador acordou no meio da noite, com uma mão muito firme sacudindo-lhe os ombros. Era o próprio rei.

– Há um barulho esquisito vindo daquela direção – disse, apontando para a terra.

– Não consigo dormir, imaginando o que seja. Por favor, vá e descubra.

O remador pulou fora do barco e subiu correndo para o alto de um morro. Voltou poucos minutos depois.

– Não é nada, Majestade – disse. – Uma gata acabou de dar a luz a uma ninhada de gatinhos barulhentos.

– Ah, sim. – disse o rei. – que tipo de gatinhos?

O remador não tinha olhado para os filhotes. Correu de novo morro acima e voltou.

– Siameses – disse.

– E quantos são os gatinhos? – perguntou o rei.

Isso o remador também não tinha reparado. Voltou lá.

– Seis gatinhos. – reportou.

– Quantos machos e quantas fêmeas? – perguntou o rei.

O remador correu para lá mais uma vez.

– Três machos e três fêmeas – gemeu, já quase sem folego.

– Está bem – disse o rei.

– Venha comigo.

Foram pé ante pé ate a proa do barco, e o rei acordou o primo do remador.

– Há um barulho esquisito em cima daquele morro – disse-lhe. – Vá lá e descubra o que é.

O conselheiro desapareceu na escuridão e voltou pouco depois.

– É uma ninhada de gatinhos recém-nascidos, Majestade – disse.

– Que tipo de gatos? – perguntou o rei.

– Siameses – respondeu o conselheiro.

– Quantos?

– Seis.

– Quantos machos e quantas fêmeas?

– Três machos e três fêmeas. A mãe deu a luz dentro de um barril revirado, logo depois de chegarmos. Os gatos pertencem ao prefeito do vilarejo. Ele espera não ter incomodado Vossa Majestade, e convida-o a escolher um deles, caso a corte precise de algum animalzinho real de estimação.

O rei olhou para o remador.

– Eu ouvi seus resmungos, hoje cedo – disse ele. Sim, todos somos criaturas de Deus. Mas todas as criaturas de Deus têm o seu trabalho a executar. Precisei mandá-lo quatro vezes à praia, para obter as respostas. Meu conselheiro foi uma vez só. E é por isso que ele é meu conselheiro, e você fica com os remos do barco.

Essa parábola nos mostra a importância de observamos os pequenos detalhes e de estarmos sempre prontos e prestativos para agir com eficiência e destreza.

Fonte: Autoria da Parábola Desconhecida

Governo Bolsonaro cria lei de conscientização na questão da gravidez na adolescência

Published by:

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

“Art. 8º-A.  Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Parágrafo único.  As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Damares Regina Alves

IN RFB Nº 1731: Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias

Published by:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no art. 35 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 61 a 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias mediante a cobrança de pedágio ficam obrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado.

§ 1º O documento fiscal de que trata o caput deverá ser impresso em equipamento e software homologados pela Secretaria de Finanças do município onde se localiza a praça de pedágio ou, se houver concordância por parte daquele município, a homologação poderá ser efetivada pela Secretaria de Finanças do município onde se localiza a sede da concessionária.

§ 2º Salvo disposição em sentido diverso determinada pela Secretaria de Finanças do município onde se localiza a praça de pedágio, o equipamento de que trata o § 1º deverá ser instalado:

I – em cada cabine de arrecadação nas praças de pedágio, para a emissão do documento fiscal no momento da passagem do veículo e do pagamento do pedágio; e

II – em cada dispositivo de sistema de livre passagem de veículos, hipótese em que é facultada a emissão do documento fiscal de forma consolidada.

Art. 2º Se o documento fiscal relativo ao serviço prestado pela concessionária não for emitido na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 1º, deverá esta emitir documento fiscal equivalente, que deverá conter, no mínimo:

I – identificação do estabelecimento emissor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – número sequencial do documento;

III – placa do veículo;

IV – descrição dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

V – local, data, horário e valor da operação;

VI – valor dos tributos, discriminados na forma prevista no art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012; e

VII – número de eixos para fins de cobrança.

§ 1º A concessionária deverá incluir o número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador de serviço ou do consumidor, quando este o solicitar.

§ 2º O documento fiscal equivalente, a que se refere o caput, deverá ser entregue ao tomador do serviço.

Art. 3º Os documentos de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser discriminados na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – EFD-Contribuições, de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, e o Guia Prático da EFD-Contribuições.

Parágrafo único. Os equipamentos e os sistemas utilizados para emissão dos documentos fiscais ficarão à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização.

Art. 4º As pessoas jurídicas referidas no caput do art. 1º devem registrar, nas escriturações digitais, conta analítica contábil de receita de pedágio, de acordo com o Plano de Contas do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal, definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Parágrafo único. A conta analítica contábil de receita de pedágio deve ser informada no Campo:

I – COD_CTA (código de conta analítica contábil debitada/creditada) do registro A170: Complemento do Documento – Itens do Documento da EFD-Contribuições; ou

II – COD_CTA (Código da conta analítica contábil representativa da receita recebida) do registro F525: Composição da Receita Escriturada no período – Detalhamento da Receita Recebida pelo Regime de Caixa da EFD-Contribuições, no caso de a pessoa jurídica ser optante pela apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.099, de 15 de dezembro de 2010.

 JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Publicado(a) no DOU de 24/08/2017, seção 1, pág. 37

Filho de candidato falecido em curso de formação de bombeiro tem direito a pensão por morte

Published by:

A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado nº 700770-54.2015.8.22.0002, e confirmou a condenação do Iperon – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia ao pagamento de pensão à filha de um candidato falecido durante o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.

A sessão foi marcada por extensa discussão, havendo sustentação oral tanto pelo procurador do Iperon quanto pelo patrono da autora.

A autora alegou em sua exordial que seu pai foi aprovado no concurso de bombeiro militar e passou a frequentar o curso de formação, recebendo bolsa especial PM/BM. Disse que ele faleceu por afogamento durante o curso, razão pela qual pleiteou recebimento de pensão, o que foi negado pelo órgão previdenciário, sob o argumento de que o mesmo faleceu no curso de formação de bombeiro militar, nunca tendo contribuído para a previdência, fato que lhe impede de ser considerado servidor público.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Ariquemes, ao julgar originariamente a causa, reconheceu o direito da autora ao recebimento de pensão. Ao julgar o recurso inominado do Iperon, a Turma Recursal manteve a sentença de origem, sob o argumento de que o Estado, ao recebê-lo como integrante do curso de formação, o colocou no quadro temporário de servidores públicos, tanto que o remunerava proporcionalmente e, de forma expressa e inequívoca, o reconheceu como servidor público.

O relator do recurso, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, esclareceu que o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, resguarda a pretensão da parte autora ao dispor que “o aluno PM matriculado em curso de formação de soldado, que vier a sofrer acidente, moléstia ou falecer por motivo cuja causa e efeito tenham relação com o serviço policial militar, será considerado como soldado PM de 1ª classe, para todos os efeitos”. Neste sentido, o direito previdenciário estaria amparando também os seus herdeiros.

O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Fonte: Com informação TJRO

Comissão aprova política de saúde vocal para professores

Published by:

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que institui a Política Nacional de Saúde Vocal. O objetivo é garantir, no Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de ações de prevenção e de assistência ligadas à saúde dos profissionais que trabalham com o uso da voz, como os professores.

O texto prevê a avaliação anual desses profissionais por médicos otorrinolaringologistas, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais. Também serão oferecidos programas periódicos de capacitação e treinamento para o uso adequado da voz, além de ações de reabilitação dos profissionais acometidos por lesões vocais ou laríngeas. Por fim, a proposta prevê incentivos ao desenvolvimento e à adoção de tecnologias de ensino que reduzam o esforço vocal.

PROJETO DE LEI Nº  2776, DE 2011. (DO SR. SARAIVA FELIPE)

Institui a Política Nacional de Saúde Vocal O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Saúde Vocal, destinada a avaliar e tratar questões relativas à saúde vocal dos profissionais de ensino público e privado de todos os níveis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Vocal realizar:

I – Exames médicos e fonoaudiológicos em todos os profissionais de ensino das redes pública e privada de todos os níveis, com a finalidade de detectar quaisquer indícios de alterações vocais e ou patologias laríngeas, por meio da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

§ 1º Os exames serão realizados por equipe interdisciplinar dotada de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais, com experiência comprovada na área de voz, e constituir-se-ão de:

a) avaliação médica na área de otorrinolaringologia;

b) avaliação fonoaudiológica;

c) avaliação biopsicoemocional;

d) exame de videolaringoscopia;

e) outros exames julgados necessários após a avaliação inicial.

II – Programas de prevenção, por meio de oficinas de saúde vocal e auditiva e palestras, entre outras ações de promoção da saúde vocal.

III – Programas de capacitação, pelos quais deverão ser realizados, semestralmente, treinamentos teóricos e práticos ministrados por fonoaudiólogos, objetivando orientar e habilitar os professores quanto à importância dos princípios da saúde vocal e o uso adequado da voz profissional.

§ 1º Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter em suas diretrizes curriculares conhecimentos sobre saúde vocal, ministrados por profissionais de saúde habilitados.

IV – Programas de proteção, que consistirão na adequação do processo de trabalho que envolve o desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o ensino e a aprendizagem, reduzindo o esforço vocal.

V – Programas de recuperação, que consistirão na garantia do atendimento médico e fonoaudiológico para reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais e/ou laríngeas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputado Federal SARAIVA FELIPE PMDB/MG

JUSTIFICATIVA

É sabido que a problemática associada aos distúrbios vocais entre docentes é crescente em nosso País. Além de ações preventivas, urge considerarem-se ações positivas e políticas públicas que visem à preservação da saúde vocal dessa classe profissional que, como nenhuma outra, utiliza-se da voz para a mais nobre das missões: educar as futuras gerações de jovens do Brasil. Esses, portanto, os motivos que me impelem a propor a matéria e a solicitar o apoio dos nobres Pares.

Fonte: Agencia da Câmara 

URGENTE: Cuidado com nossos filhos!

Published by:

1: avisar a filha, pra ela não se sentar no colo de ninguém, não importa a situação, incluindo os tios.

2: Evite se vestir na frente de seu filho a partir dos 2 anos de idade dele.

3. Nunca permita que qualquer adulto refira-se ao seu filho como “minha esposa” ou ” meu marido “

4. Sempre que o seu filho sai para jogar com os amigos, certifique-se de que você está procurando uma maneira de descobrir que tipo de jogo que eles fazem, porque os jovens agora abusam sexualmente de si mesmos.

5. Nunca faça seu filho visitar qualquer adulto que ele ou ela não se sente confortável com, e também estar atento se o seu filho chega a ser muito fã de um adulto em particular.

6. Uma vez que um menino muito alegre de repente se torna acanhado. É possível que tenha que pedir paciência e esclarecer algumas perguntas sobre o porque da sua conduta.

7. Educar cuidadosamente sobre os valores corretos da sexualidade. Se não o fizer, a sociedade vai ensinar-lhes os valores errados.

8: é sempre aconselhável que os pais ver primeiramente qualquer novo material como os desenhos animados que acabou de comprar para filhos antes deles começar a ver.

9. Certifique-se de ativar os controles parentais em suas redes de TV Cabo e conselhos aos seus amigos, principalmente os de sua criança (s) Visita (s) muitas vezes.

10. Ensine seus filhos a partir dos 3 anos como lavar suas partes íntimas corretamente, e avisá-los para não permitir nunca que ninguém toque nessas áreas (lembre-se, a caridade começa em casa e com você).

11: afaste alguns materiais associados que você acha que poderia pôr em perigo a saúde mental do seu filho (isso inclui música, filmes e até mesmo amigos e famílias).

12: uma vez que seu filho se queixa de uma pessoa em particular, não mantenha silêncio sobre o assunto.

Lembre-se, nós somos os pais criando futuros pais.

E lembre-se: “a dor dura toda a vida”

Se leu até o final deixe o seu compartilhe para manter o post como alerta!

Fonte: Autoria desconhecemos Recebemos Via WhatsApp