Author Archives: Hemerson Gomes Couto

Juiz absolve por porte ilegal de arma: É Direito de Defesa!

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O juiz goiano Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO) absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. O Juiz entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

Na decisão ele confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial. Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto. “É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte”, disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.

O juiz concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJGO 

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão do Loas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão. Em julgamento concluído o Plenário negando o Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

O recurso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pela suprema corte deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, em seu voto destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou. “Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência”.

O relator citou o artigo 5º (caput) da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade e da necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou. Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito da Constituição. “O texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados”, asseverou. “Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos”.

Segundo o relator, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou portador de necessidades especiais. “Não houve delegação relativamente à definição dos beneficiários, pois esta definição já está contida no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. No confronto de visões, deve prevalecer aquela que melhor concretiza o princípio constitucional da dignidade humana, de observância prioritária no ordenamento jurídico”, concluiu.

Unanimidade

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes observou que o critério adotado pela Constituição para assegurar direitos aos estrangeiros foi o da territorialidade (estar residindo no Brasil), e não de nacionalidade, não havendo qualquer exigência de reciprocidade por parte de outros países aos brasileiros residentes no exterior, como alegou o INSS. O ministro também rejeitou a alegação de que a decisão teria impacto migratório, pois, dentre os estrangeiros oficialmente residentes no país, são poucos aqueles que pedem tal benefício.

Para o ministro Edson Fachin, o desate jurídico da questão não pode reduzir o conceito de pessoa previsto na Constituição. A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o caput do artigo 5º da Constituição é claro ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O ministro Ricardo Lewandowski classificou de “retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana” a tese do INSS, que lhe causou estranheza. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão dá concretude ao princípio da dignidade humana.

Leia a íntegra do voto do relator.

Fonte: Com informação do STF

Flamengo perde o título de campeão de 1987, com decisão do STF

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A 1º Turma do STF manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987.

Os ministros por maioria de votos desproveram agravo regimental interposto pelo Flamengo contra a decisão do relator no Recurso Extraordinário (RE) 881864. Prevaleceu o entendimento de que a decisão judicial que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado e não pode ser alterada.

O julgamento do agravo, que começou em agosto de 2016, foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso por considerar que não houve ofensa à coisa julgada. Segundo ele, a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2011, determinando que os dois clubes deveriam ser considerados campeões do torneio de 1987 foi fundada em mérito desportivo e tinha o objetivo apenas de dirimir a questão e não causou prejuízo ao Sport, pois apenas considerou que o torneio João Havelange, vencido pelo Flamengo, era equivalente ao campeonato brasileiro.

O ministro Barroso lembrou que a possibilidade de conferir o título a dois clubes não é inédita, e que a CBF, em outras ocasiões, também por meio de resolução, reconheceu Santos e Botafogo como campeões brasileiros de 1968 e atribuiu ao Palmeiras dois títulos de campeão brasileiro de 1967. Para o ministro, a decisão judicial que considerou o Sport campeão não impede o reconhecimento pela CBF de que outro clube também foi campeão naquele ano. Segundo ele, como essa é uma questão superveniente à decisão judicial, não teria havido ofensa à coisa julgada.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que não cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proclamou o Sport campeão brasileiro de 1987. Segundo ele, a decisão transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF.

Fonte: Com informação STF

Corrente do Facebook, divulga telefone para prevenção de suicídio! Será?

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Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação?
Linha de prevenção ao suicídio: 0800-273-8255
#NaoABaleiaAzul.
#🙏🙇🙏🙇🙏🙇
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓

Esse texto que reapareceu nas redes sociais (principalmente, no Facebook),  na semana passada e agora com #NãoABaleiaAzul e com frase “Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓trata de um assunto que preocupa muitas famílias: O Jogo Baleia Azul (jogo suicida)

O alerta pede para que o usuário repasse para no mínimo três de seus amigos alguns números de telefone que seriam de serviços de ajuda à prevenção de suicídios! A ideia é a de que as pessoas que tiverem com ideia de tirar a própria vida conheçam esse serviço e, dessa forma, possam desistir do suicídio…

O número dessa corrente é “0800 290 0024” o número que esta sendo espalhados pelas redes sociais juntamente com essa corrente não existem! A nossa equipe do escritório HGC Advocacia discou para tal numero e sem sucesso.

Esse “0800 290 0024” foi retirado do site da empresa que desenvolve o WhatsApp, mas o primeiro número (que seria o 1) foi substituído por zero. Os números de telefone originais são dos Estados Unidos e não funcionam aqui para o nosso país.  

Caso queira divulgar esta corrente nossa equipe fez a substituição do 0800 pelo Disque 141 do Centro de Valorização da Vida (CVV) para casos de prevenção ao suicídio para você, agora compartilhe a corrente correta.

Corrente correta com o numero do Centro de Valorização da Vida (CVV):

Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação?
Linha de prevenção ao suicídio: Disque 141
#NaoABaleiaAzul.
#🙏🙇🙏🙇🙏🙇
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓 #Compartilhe

Ex companheira e Viúva devem dividir igualmente pensão por morte

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A desembargadora federal Marisa Santos, da 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o INSS divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido.

A relatora explicou que a ação originária foi ajuizada pela viúva (com quem o falecido segurado estava casado quando do óbito), objetivando a revisão da sua cota da pensão por morte. Ela pleiteava que a ex-mulher do segurado passasse a receber o valor correspondente ao que era pago a título de pensão alimentícia.

Na apelação, a autora tentava aumentar a cota de 20% totalizando recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91. A juíza entendeu que o rateio do benefício deve ser mantido tal como determinado pela sentença, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a parte autora fixa os limites da lide na petição inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença “ultra”, “citra” ou “extra petita”, ou seja, além, abaixo ou fora do pedido.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “a ex-mulher do falecido, na condição de beneficiária de pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com a agravada, na condição de cônjuge, sendo ambas beneficiárias de primeira classe”. Dessa forma, para a desembargadora federal, o benefício foi corretamente concedido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) na proporção de 50% para cada uma das dependentes habilitadas, obedecendo ao disposto no artigo 77 da Lei 8.213/91.

 “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte” concluir a desembargadora.

No TRF3, o processo recebeu o número 5002189-79.2016.4.03.0000.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão que suspendeu temporariamente o documento de um devedor de pensão alimentícia na Comarca de São Sebastião do Caí. Até junho de 2014, o valor do débito acordado extrajudicialmente, e não pago, chegava a R$ 4,4 mil.

Em primeiro grau a juíza Marisa Gatelli, da 2ª Vara Judicial daquela comarca, disse que tomou a medida em razão da falta de pagamento, apesar de todas as providências tomadas pelos filhos. “O caso dos autos é excepcional, uma vez que tudo indica que o executado teria condições de contribuir com alimentos, mas opta por deixar os filhos passando necessidades”, escreveu no despacho.

A defesa impetrou Habeas Corpus no TJ-RS, sob a alegação de que a Justiça tentou apenas três tentativas de localizar os bens do homem. Assim, o ato de suspender sua habilitação seria medida excessiva, pois a execução tramita há pouco tempo e, principalmente, porque ofende o direito de ir e vir do paciente.

O pedido foi negado pelo desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, relator. “O paciente, insofismavelmente, segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. Esposar compreensão em sentido distinto significa dizer que os não habilitados a dirigir não podem ir e vir, inverdade absoluta”, complementou no voto.

Além disso, registrou no voto, a execução tramita desde 2014. Neste sentido, a simples alegação de que os credores não tomaram todas as providências para localizar outros veículos ou quaisquer outros bens em seu nome não bastam para derrubar a medida judicial. Isso porque o próprio autor poderia fazer a indicação destes bens, para honrar o acordo extrajudicial, e não o fez.

O desembargador Luiz Felipe Brasil também não viu ilegalidade na decisão, pois o ordenamento jurídico autoriza até a prisão do devedor de pensão. Também considerou que o autor pode usar outros meios para se locomover. “Pode ir de ônibus, a pé, até de bicicleta alugada, hoje nós temos isso — não precisa de carteira de habilitação para dirigir bicicleta —, ou quem sabe até de patinete ou skate, como se vê às vezes pelas ruas”, sugeriu.

Pedidos futuros

Como o caso é inédito no colegiado, Santos acenou com a possibilidade, em demandas futuras, de votar pelo não conhecimento de HCs para derrubar este tipo de medida, embora se alinhasse com o entendimento do relator, no mérito. Lá [no precedente] está dito que o STJ sistematicamente não tem conhecido de Habeas Corpus quanto a essa matéria, e ele cita vários outros precedentes do próprio STJ no sentido de que não há sequer restrição ao direito de ir e vir em função dessa medida. Como o Habeas Corpus se destina justamente a coibir esse tipo de impedimento a esse direito fundamental — como esse impedimento não há —, essa medida não cabe ser atacada por Habeas Corpus”, expressou no voto.

Fonte: Conjur

Raimundo Faoro História de Vida que Merece Ser Contada

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Raymundo Faoro o maior presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

faoroRaymundo Faoro: Advogado, jurista e escritor brasileiro nasceu em Vacaria, nono distrito, Rio Grande do Sul, em 27 de abril de 1925. Conhecido como O Embaixador da Cidadania.

Filho de agricultores, Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. A família, de imigrantes italianos originários de Arsiè, província de Belluno depois de 1930 sua família mudou-se para a cidade de Caçador (SC). Lá fez o curso secundário, no Colégio Aurora.

Como estudante universitário foi co-fundador da revista Quixote (1947) e escreveu para diversos jornais do Rio Grande do Sul. Formou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1948) e três anos depois (1951) transferiu-se, para o Rio de Janeiro, onde advogou e foi aprovado no 1º concurso (1963) para a Procuradoria do Estado, de onde se aposentou.

Como Procurador do Estado, na função destacou-se como um dos mais importantes juristas do Brasil, especialmente reconhecido e bastante respeitado pela sua contribuição às Ciências Sociais.

Atuou como articulista em diversos jornais e foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB (1977-1979). Lutou pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar o processo de abertura democrática nos anos 70. Com ele a sede da OAB, no Rio, transformou-se num front de resistência pacífica contra o regime militar.

Na política diretamente lutou pela redemocratização do País, defendeu o fim dos Atos Institucionais do regime militar e participou ativamente no governo João Figueiredo, na campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Com a anistia e a retomada das liberdades políticas, a casa de Faoro nas Laranjeiras tornou-se lugar de encontro de políticos como Tancredo Neve e Luís Inácio Lula da Silva. Este propôs, sem sucesso, que Faoro entrasse na disputa presidencial em 1989, como candidato a vice-presidente.

Faoro foi o quinto ocupante da Cadeira nº 6, na ABL – Academia Brasileira de Letras, eleito em 23 de novembro de 2000, na sucessão de Barbosa Lima Sobrinho e recebido pelo Acadêmico Evandro Lins e Silva em 17 de setembro de 2002. Recebeu o Prêmio José Veríssimo da Academia Brasileira de Letras (1959); o Prêmio Moinho Santista de Ciências Sociais (1978) e a Medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados do Brasil.

Faleceu no Rio de Janeiro em 15 de maio de 2003, vítima de enfisema pulmonar, aos 78 anos, no Rio de Janeiro, sendo velado na ABL e enterrado no Cemitério São João Batista.

Obras publicadas por Faoro:

Os donos do poder. Porto Alegre, Editora globo, 1958. Está na 15ª edição.

Machado de Assis – A pirâmide e o trapézio. Rio de Janeiro, 1975. Está na 3ª edição.

A Assembleia Constituinte – A legitimidade recuperada. Rio de Janeiro, Brasiliense, 1980. Está na 5ª edição.

Existe um pensamento político brasileiro? Rio de Janeiro, Editora Ática, 1994.

A República Inacabada (org. Fábio Konder Comparato). São Paulo, Editora Globo, 2007. (Coletânea de textos)

A Democracia Traída (org. Mauricio Dias). São Paulo, Editora Globo, 2008. (Entrevistas 1979-2002)

Fonte pesquisada:

Biografia de Raymundo Faoro. Academia Brasileira de Letras.

<http://www.academia.org.br/academicos/raymundo-faoro>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Procuradoria adquire biblioteca de Raymundo Faoro. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. 27 de dezembro de 2013. <http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=1908319 >. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Jornal Informe. Vida de Ernesto Faoro inspira reunião da Fecomércio SC em Caçador. <http://www.jornalinforme.com.br/cacador/index.php/editorias/economia/item/2079-vida-de-ernesto-faoro-inspira-reuniao-da-fecomercio-sc-em-cacador>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.


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O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Conforme lição da douta Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:

“… Em face do vigente Diploma Menorista, perfeito o entendimento que o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente. 

Portanto, o policial que diante de um caso concreto semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade estará preservando a integridade física do adolescente, e, por conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados pela CF , e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente, consagrados pelo E.C..A”

E, em acórdão de 06.06.2005, o Conselho Superior da Magistratura, TJGO, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:

“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? HABEAS CORPUS ? MENOR INFRATOR ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? FALTA DE ILUMINAÇÃO ? VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE MORAL E INTELECTUAL INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO INTERNA CORPORIS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA. I- Não há falar-se em falta de motivação ou nulidade processual, por ofensa aos princípios da não culpabilidade, ampla defesa e devido processo legal, se a decretação da internação provisória do paciente, ao qual é imputado atos infracionais, foi editada por autoridade competente e decorre da garantia da ordem pública e segurança do próprio adolescente, seja pela gravidade do ato infracional ou pela repercussão social, observados, portanto, requisitos impostos nos arts. 108,122,174 e 183 do Estatuto da Criança e Adolescente. II- Admite-se internação provisória em estabelecimento prisional de adultos, inclusive delegacias de polícia, desde que em local apropriado e isolado dos maiores. A falta de iluminação numa das celas não implica em ofensa a integridade moral e intelectual do paciente, especialmente face a viabilidade da solução do problema via administrativa, inadmissível ao Judiciário atuação interna corporis. III- A utilização de algemas é autorizada nas hipóteses em que se configure como meio necessário de contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação indicativa da sua não ocorrência. Writ indeferido”.

O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho da Quinta Turma STJ assim decidiu em 19/11/2009:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC 140982 / RJ .

A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis :

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Concluindo o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a integridade física do próprio adolescentes ou de terceiros.

Antes que comece o mimimi a respeito do titulo da postagem lembrando. Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas. Leia mais a respeito do termo “menor”.

8 canais de direito para potencializar os seus estudos jurídicos

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Para os Concurseiros de plantão, algumas matérias são consideradas arroz com feijão do Concurseiro, são as disciplinas básicas exigidas na maior parte dos concursos públicos. O Site JusRO selecionou abaixo uma lista com 8 canais de Direito no You Tube, Instagram, e nas Fans pages no Facebook para potencializar os seus estudos. 

  1. O primeiro Canal é da Advogada Dra. Maristela Justen, ela esta no Instagran com a pagina instagram.com/direitoem1min no Facebook com a fan page Direito Em Um Minuto e também no You tube com Direito Em Um Minuto Ou Mais. Os canais da Dra Maristela como esta na discrição do canal dela no You tube tem tudo e mais um pouco sobre novidades na doutrina, jurisprudência, informativos e muito mais, vale pena conhece e segui-la pelas redes sociais.
  2. O segundo Canal é da Advogada Dra Mariana Gonçalves, ela tem um canal no You Tube Minutos de Direito, abordar assuntos na área do direito imobiliário, carreira jurídica e outros diversos assuntos de forma muito dinâmica e descontraída. 
  3. O terceiro Canal do Advogado Dr João Raphael Imperato, ele tem um canal no YouTube DIREITO em 60 segundos. Este canal aborda assuntos para quem esta iniciando o curso de Direito, se preparando para o exame da OAB, começando exercer a profissão mais nobre de todas – A ADVOCACIA e também para aqueles que não é do universo jurídico, mas precisa daquela inspiração para se motivar, saber de direitos que possui. Ele também esta em outras Mídias Socias como: Facebook: facebook.com/jrimperato, SoundCloud – soundcloud.com/d60cast, iTunesapple.co/2b6S0KI, Twitter: twitter.com/DIREITOem60seg e Instagram: http://www.instagram.com/jrimperato.
  4. O quarto Canal é do Advogado Dr. Roberto Parentoni, ele fundador e presidente do Instituto Jurídico Roberto Parentoni – IDECRIM, com canal no You tube IDECRIM – Instituto Jurídico Roberto Parentoni – “Na prática a teoria é outra.que trata de diversos assuntos relacionados a cidadania, ao Direito e Processo Penal, promovendo uma massa crítica sobre tudo que for abordado, pois, na prática a teoria é outra.
  5. O quinto canal é o Saber Direito é muito útil aos estudantes de direito, pois nele contêm aulas completas sobre diferentes tipos de assunto, seja de direito civil, penal, empresarial, constitucional, tributário e outros. É um canal interessante e de muita utilidade para aqueles que desejam aprender mais e tirar dúvidas, afinal, é um programa direcionado à extensão e aprofundamento do saber jurídico. O canal no YouTube é o Saber Direito.
  6. O sexto Canal é do Supremo Tribunal Federal. Neste canal você pode assistir de forma ao vivo e também assistir aos inúmeros vídeos divulgados no canal. É bem legal para observar as interpretações e observações dos Ministros. O canal no YouTube é o STF.
  7.  O sétimo Canal é da Editora Atualizar. Esse canal é muito bacana, as aulas são gratuitas e de grande qualidade. O foco dos estudos é direcionado para exames e concursos públicos. O conteúdo tem por base matérias relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Regimentos internos. O canal no YouTube é o Editora Atualizar.
  8. O oitavo Canal é Canal Artigo 5º esse canal tem assunto relacionado à direitos, deveres, discriminação e tipos de violência, princípios constitucionais e muito mais. Vale a pena se inscrever nesse canal.O canal no YouTube é o Canal Artigo Quinto.
Conheçam, Acompanhem, Curtam nossa página no Facebook: JusRO e não deixe de comentar e compartilhar nas suas redes sociais.

Bons estudos e um feliz 2017

Autor das dicas: Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro e Advogado.


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O Homeschooling pode virar lei no Brasil

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Em 2008, os deputados federais Henrique Afonso, ex- PT, e Miguel Martini, do PHS, apresentaram o projeto de lei 3518/2008, propondo, a regulamentação do homeschooling no Brasil, do 1º ao 9º ano.

PROJETO DE LEI N° ________ DE 2008

(Dos Senhores Henrique Afonso e Miguel Martini)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É acrescentado parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 81………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único – É admitida e reconhecida a modalidade de educação domiciliar, no nível básico, desde que ministrada no lar por membros da própria família ou guardiães legais e obedecidas as disposições desta Lei. É dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional.

I- Os pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes em regime de educação domiciliar deverão usar os serviços de uma escola institucional como base anual para avaliação do progresso educacional, conforme regulamentação dos sistemas de ensino.

II- A avaliação dar-se-á em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas nesta Lei e currículos nacionais normatizados pelo Conselho Nacional de Educação.

III- Os pais serão responsáveis perante a escola pelo rendimento das avaliações do estudante em regime de educação domiciliar. Se as notas dos teste básicos de leitura, escrita e matemática da criança ou o adolescente forem abaixo do mínimo do rendimento escolar nacional, no final do ano a licença para a educação em casa será mudada para licença temporária, dando-se aos pais ou guardiães mais um ano escolar de recuperação a fim de que o estudante possa tirar notas conforme ou acima do mínimo de rendimento escolar nacional. Caso contrário, a licença para educar em casa será cancelada no final do ano escolar de recuperação e a criança deverá freqüentar uma escola institucional no ano escolar seguinte.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal determina, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada a colaboração da sociedade para que cumpra seus objetivos de pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Mais adiante, no artigo 209, a Constituição esclarece que ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e sob condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Portanto, o ensino não deverá ser considerado monopólio da instituição escolar.

O ensino domiciliar permite adequar o processo ensino-aprendizagem às necessidades de cada criança e enseja um espaço de intensa convivência e educação ou aprendizado mútuo para a família. Trata-se, assim, de reforçar o insubstituível papel educativo da família na formação de seus filhos.

A família é a principal engrenagem da educação e a criação da educação domiciliar, além de ampliar o leque de oportunidades da escolarização de crianças e adolescentes favorece uma integração gerenciada entre essa e a escola com redistribuição de responsabilidades. Além disso, favorece o desenvolvimento da auto-disciplina e do aprender a aprender, qualidades avidamente buscadas nos profissionais de hoje.

O legislador, consciente das mudanças e potencialidades dos processos educativos fora do ambiente escolar institucional, permitiu a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 1996 (Artigo 81).

A LDB prevê também, em seu artigo 38, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Pedimos, portanto, o apoio dos Nobres Pares a este projeto para que a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar não seja limitada apenas por questões etárias a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.

Sala das Sessões, ______ em de _____________ 2008

Deputado Henrique Afonso

Deputado Miguel Martini


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