Veja a íntegra do decreto que flexibiliza a posse de armas
O decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país publicado publicação no Diário Oficial da União no ultimo dia 15 de janeiro de 2019. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não foi incluído no texto. Veja a seguir a íntegra do decreto …. Continue Reading
Novo decreto altera decreto que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
DECRETO Nº 9.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº …. Continue Reading
Julho Amarelo: lei institui mês de combate a hepatites virais
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 11 de janeiro no Diário Oficial da União a lei que institui o Julho Amarelo para combate às hepatites virais. De acordo com o texto, a campanha deve ser realizada todos os anos, em todo o território nacional. Veja a íntegra da lei: LEI Nº 13.802, DE …. Continue Reading
Publicada lei que passa a obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%
Foi publicada nesta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19 no no Diário Oficial da União. Essa nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por …. Continue Reading
Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem de veto Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber …. Continue Reading
Jair Bolsonaro sanciona lei que cria fundos patrimoniais
Essa nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte serão fortalecidas. Na prática, todo o dinheiro doado por pessoas físicas e empresas privadas, junto com o rendimento após aplicação financeira, será repassado para instituições e projetos de interesse público, aumentando …. Continue Reading
Detalhes tão pequenos: O Trabalho de Cada Um
Leia esta pequena parábola de um autor desconhecido para nos fazer repensar como temos andado e vivido. Era uma vez dois primos que foram criados juntos. Aprenderam a rastejar e a engatinhar juntos, tudo o mais que os meninos fazem juntos. Eram amigos leais e devotados. Porem, com o tempo, foram se distanciando, como acontece …. Continue Reading
Governo Bolsonaro cria lei de conscientização na questão da gravidez na adolescência
LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º …. Continue Reading
IN RFB Nº 1731: Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF …. Continue Reading
Filho de candidato falecido em curso de formação de bombeiro tem direito a pensão por morte
A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado nº 700770-54.2015.8.22.0002, e confirmou a condenação do Iperon – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia ao pagamento de pensão à filha de um candidato falecido durante o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. A sessão foi marcada por …. Continue Reading