Autor: HGC Advocacia

Novo decreto altera decreto que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

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DECRETO Nº 9.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2019   Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º  O Decreto nº ….  Continue Reading

Julho Amarelo: lei institui mês de combate a hepatites virais

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Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 11 de janeiro no Diário Oficial da União a lei que institui o Julho Amarelo para combate às hepatites virais. De acordo com o texto, a campanha deve ser realizada todos os anos, em todo o território nacional. Veja a íntegra da lei: LEI Nº 13.802, DE ….  Continue Reading

Publicada lei que passa a obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%

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Foi publicada nesta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19 no no Diário Oficial da União. Essa nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por ….  Continue Reading

Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

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LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem de veto Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ….  Continue Reading

Jair Bolsonaro sanciona lei que cria fundos patrimoniais

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Essa nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte serão fortalecidas. Na prática, todo o dinheiro doado por pessoas físicas e empresas privadas, junto com o rendimento após aplicação financeira, será repassado para instituições e projetos de interesse público, aumentando ….  Continue Reading

Governo Bolsonaro cria lei de conscientização na questão da gravidez na adolescência

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LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  ….  Continue Reading

IN RFB Nº 1731: Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF ….  Continue Reading

Filho de candidato falecido em curso de formação de bombeiro tem direito a pensão por morte

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A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado nº 700770-54.2015.8.22.0002, e confirmou a condenação do Iperon – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia ao pagamento de pensão à filha de um candidato falecido durante o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. A sessão foi marcada por ….  Continue Reading