Trabalhador que era exposto a carvão mineral tem direito a aposentadoria especial

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Os profissionais que trabalham expostos a resíduos como cimento, carvão, sílica e outras substâncias nocivas à saúde, podem ter o direito à aposentaria especial. No sul do país, um homem que trabalhava com peças fabricadas com carvão mineral teve o pedido negado pelo INSS. Sendo concedido o beneficio à aposentadoria especial por decisão judicial.

Aposentadoria Especial é o benefício que apresenta vantagens para profissionais em funções que apresentem riscos à saúde. Esses riscos existem por conta da presença de agentes nocivos em ambientes onde a atividade é exercida. A vantagem deste tipo de aposentadoria se dá pelo menor tempo necessário de contribuição e pela inexistência de Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida.

Mas quem tem Direito à Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício que exige os seguintes requisitos:

1. Efetiva Comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes nocivos constantes na lei, que são Químicos, Físicos ou Biológicos por 25 anos ou 300 contribuições mensais.

2. Carência de 180 contribuições que devem ser realizadas em dia.

3. Não é necessário idade mínima, e não é aplicado o Fator Previdenciário.

Família de baixa renda consegue benefício do INSS para cuidar da filha

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Uma decisão judicial pôs fim ao drama de uma família do sul do país. Vivendo com apenas um salário mínimo, os pais não tinham condições de cuidar da filha, que tem uma deformação congênita no pé e tem dificuldades para caminhar. Mesmo nessas condições, o INSS negou o pedido do benefício assistencial, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento.

Fonte: Com informação do TRF – 4ª Região

DECISÃO: INSS deve conceder o benefício previdenciário a partir da data do requerimento

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O Colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, parcialmente procedente, que, apesar de condenar a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, determinou o pagamento do benefício a partir da data do ajuizamento da ação.

Em suas alegações recursais, o segurado, pleiteia, resumidamente, que o termo inicial da concessão do benefício seja fixado na data de indeferimento do requerimento administrativo. Analisando o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que consta dos autos laudo pericial demonstrando que o início da incapacidade do segurado para o trabalho se deu em abril de 2008 e que é incabível a concessão do benefício em data anterior.

O magistrado ressaltou que o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08/05/2008, época em que o ente público deveria ter reconhecido o direito do requerente à percepção do benefício previdenciário.

Processo nº: 0007476-79.2017.4.01.9199/MG

Fonte: Com informação TRT1

Juiz absolve por porte ilegal de arma: É Direito de Defesa!

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O juiz goiano Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO) absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. O Juiz entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

Na decisão ele confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial. Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto. “É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte”, disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.

O juiz concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJGO 

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão do Loas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão. Em julgamento concluído o Plenário negando o Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

O recurso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pela suprema corte deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, em seu voto destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou. “Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência”.

O relator citou o artigo 5º (caput) da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade e da necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou. Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito da Constituição. “O texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados”, asseverou. “Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos”.

Segundo o relator, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou portador de necessidades especiais. “Não houve delegação relativamente à definição dos beneficiários, pois esta definição já está contida no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. No confronto de visões, deve prevalecer aquela que melhor concretiza o princípio constitucional da dignidade humana, de observância prioritária no ordenamento jurídico”, concluiu.

Unanimidade

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes observou que o critério adotado pela Constituição para assegurar direitos aos estrangeiros foi o da territorialidade (estar residindo no Brasil), e não de nacionalidade, não havendo qualquer exigência de reciprocidade por parte de outros países aos brasileiros residentes no exterior, como alegou o INSS. O ministro também rejeitou a alegação de que a decisão teria impacto migratório, pois, dentre os estrangeiros oficialmente residentes no país, são poucos aqueles que pedem tal benefício.

Para o ministro Edson Fachin, o desate jurídico da questão não pode reduzir o conceito de pessoa previsto na Constituição. A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o caput do artigo 5º da Constituição é claro ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O ministro Ricardo Lewandowski classificou de “retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana” a tese do INSS, que lhe causou estranheza. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão dá concretude ao princípio da dignidade humana.

Leia a íntegra do voto do relator.

Fonte: Com informação do STF

Flamengo perde o título de campeão de 1987, com decisão do STF

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A 1º Turma do STF manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987.

Os ministros por maioria de votos desproveram agravo regimental interposto pelo Flamengo contra a decisão do relator no Recurso Extraordinário (RE) 881864. Prevaleceu o entendimento de que a decisão judicial que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado e não pode ser alterada.

O julgamento do agravo, que começou em agosto de 2016, foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso por considerar que não houve ofensa à coisa julgada. Segundo ele, a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2011, determinando que os dois clubes deveriam ser considerados campeões do torneio de 1987 foi fundada em mérito desportivo e tinha o objetivo apenas de dirimir a questão e não causou prejuízo ao Sport, pois apenas considerou que o torneio João Havelange, vencido pelo Flamengo, era equivalente ao campeonato brasileiro.

O ministro Barroso lembrou que a possibilidade de conferir o título a dois clubes não é inédita, e que a CBF, em outras ocasiões, também por meio de resolução, reconheceu Santos e Botafogo como campeões brasileiros de 1968 e atribuiu ao Palmeiras dois títulos de campeão brasileiro de 1967. Para o ministro, a decisão judicial que considerou o Sport campeão não impede o reconhecimento pela CBF de que outro clube também foi campeão naquele ano. Segundo ele, como essa é uma questão superveniente à decisão judicial, não teria havido ofensa à coisa julgada.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que não cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proclamou o Sport campeão brasileiro de 1987. Segundo ele, a decisão transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF.

Fonte: Com informação STF

Corrente do Facebook, divulga telefone para prevenção de suicídio! Será?

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Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação?
Linha de prevenção ao suicídio: 0800-273-8255
#NaoABaleiaAzul.
#🙏🙇🙏🙇🙏🙇
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓

Esse texto que reapareceu nas redes sociais (principalmente, no Facebook),  na semana passada e agora com #NãoABaleiaAzul e com frase “Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓trata de um assunto que preocupa muitas famílias: O Jogo Baleia Azul (jogo suicida)

O alerta pede para que o usuário repasse para no mínimo três de seus amigos alguns números de telefone que seriam de serviços de ajuda à prevenção de suicídios! A ideia é a de que as pessoas que tiverem com ideia de tirar a própria vida conheçam esse serviço e, dessa forma, possam desistir do suicídio…

O número dessa corrente é “0800 290 0024” o número que esta sendo espalhados pelas redes sociais juntamente com essa corrente não existem! A nossa equipe do escritório HGC Advocacia discou para tal numero e sem sucesso.

Esse “0800 290 0024” foi retirado do site da empresa que desenvolve o WhatsApp, mas o primeiro número (que seria o 1) foi substituído por zero. Os números de telefone originais são dos Estados Unidos e não funcionam aqui para o nosso país.  

Caso queira divulgar esta corrente nossa equipe fez a substituição do 0800 pelo Disque 141 do Centro de Valorização da Vida (CVV) para casos de prevenção ao suicídio para você, agora compartilhe a corrente correta.

Corrente correta com o numero do Centro de Valorização da Vida (CVV):

Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação?
Linha de prevenção ao suicídio: Disque 141
#NaoABaleiaAzul.
#🙏🙇🙏🙇🙏🙇
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓 #Compartilhe

Ex companheira e Viúva devem dividir igualmente pensão por morte

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A desembargadora federal Marisa Santos, da 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o INSS divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido.

A relatora explicou que a ação originária foi ajuizada pela viúva (com quem o falecido segurado estava casado quando do óbito), objetivando a revisão da sua cota da pensão por morte. Ela pleiteava que a ex-mulher do segurado passasse a receber o valor correspondente ao que era pago a título de pensão alimentícia.

Na apelação, a autora tentava aumentar a cota de 20% totalizando recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91. A juíza entendeu que o rateio do benefício deve ser mantido tal como determinado pela sentença, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a parte autora fixa os limites da lide na petição inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença “ultra”, “citra” ou “extra petita”, ou seja, além, abaixo ou fora do pedido.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “a ex-mulher do falecido, na condição de beneficiária de pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com a agravada, na condição de cônjuge, sendo ambas beneficiárias de primeira classe”. Dessa forma, para a desembargadora federal, o benefício foi corretamente concedido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) na proporção de 50% para cada uma das dependentes habilitadas, obedecendo ao disposto no artigo 77 da Lei 8.213/91.

 “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte” concluir a desembargadora.

No TRF3, o processo recebeu o número 5002189-79.2016.4.03.0000.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão que suspendeu temporariamente o documento de um devedor de pensão alimentícia na Comarca de São Sebastião do Caí. Até junho de 2014, o valor do débito acordado extrajudicialmente, e não pago, chegava a R$ 4,4 mil.

Em primeiro grau a juíza Marisa Gatelli, da 2ª Vara Judicial daquela comarca, disse que tomou a medida em razão da falta de pagamento, apesar de todas as providências tomadas pelos filhos. “O caso dos autos é excepcional, uma vez que tudo indica que o executado teria condições de contribuir com alimentos, mas opta por deixar os filhos passando necessidades”, escreveu no despacho.

A defesa impetrou Habeas Corpus no TJ-RS, sob a alegação de que a Justiça tentou apenas três tentativas de localizar os bens do homem. Assim, o ato de suspender sua habilitação seria medida excessiva, pois a execução tramita há pouco tempo e, principalmente, porque ofende o direito de ir e vir do paciente.

O pedido foi negado pelo desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, relator. “O paciente, insofismavelmente, segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. Esposar compreensão em sentido distinto significa dizer que os não habilitados a dirigir não podem ir e vir, inverdade absoluta”, complementou no voto.

Além disso, registrou no voto, a execução tramita desde 2014. Neste sentido, a simples alegação de que os credores não tomaram todas as providências para localizar outros veículos ou quaisquer outros bens em seu nome não bastam para derrubar a medida judicial. Isso porque o próprio autor poderia fazer a indicação destes bens, para honrar o acordo extrajudicial, e não o fez.

O desembargador Luiz Felipe Brasil também não viu ilegalidade na decisão, pois o ordenamento jurídico autoriza até a prisão do devedor de pensão. Também considerou que o autor pode usar outros meios para se locomover. “Pode ir de ônibus, a pé, até de bicicleta alugada, hoje nós temos isso — não precisa de carteira de habilitação para dirigir bicicleta —, ou quem sabe até de patinete ou skate, como se vê às vezes pelas ruas”, sugeriu.

Pedidos futuros

Como o caso é inédito no colegiado, Santos acenou com a possibilidade, em demandas futuras, de votar pelo não conhecimento de HCs para derrubar este tipo de medida, embora se alinhasse com o entendimento do relator, no mérito. Lá [no precedente] está dito que o STJ sistematicamente não tem conhecido de Habeas Corpus quanto a essa matéria, e ele cita vários outros precedentes do próprio STJ no sentido de que não há sequer restrição ao direito de ir e vir em função dessa medida. Como o Habeas Corpus se destina justamente a coibir esse tipo de impedimento a esse direito fundamental — como esse impedimento não há —, essa medida não cabe ser atacada por Habeas Corpus”, expressou no voto.

Fonte: Conjur

Raimundo Faoro História de Vida que Merece Ser Contada

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Raymundo Faoro o maior presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

faoroRaymundo Faoro: Advogado, jurista e escritor brasileiro nasceu em Vacaria, nono distrito, Rio Grande do Sul, em 27 de abril de 1925. Conhecido como O Embaixador da Cidadania.

Filho de agricultores, Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. A família, de imigrantes italianos originários de Arsiè, província de Belluno depois de 1930 sua família mudou-se para a cidade de Caçador (SC). Lá fez o curso secundário, no Colégio Aurora.

Como estudante universitário foi co-fundador da revista Quixote (1947) e escreveu para diversos jornais do Rio Grande do Sul. Formou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1948) e três anos depois (1951) transferiu-se, para o Rio de Janeiro, onde advogou e foi aprovado no 1º concurso (1963) para a Procuradoria do Estado, de onde se aposentou.

Como Procurador do Estado, na função destacou-se como um dos mais importantes juristas do Brasil, especialmente reconhecido e bastante respeitado pela sua contribuição às Ciências Sociais.

Atuou como articulista em diversos jornais e foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB (1977-1979). Lutou pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar o processo de abertura democrática nos anos 70. Com ele a sede da OAB, no Rio, transformou-se num front de resistência pacífica contra o regime militar.

Na política diretamente lutou pela redemocratização do País, defendeu o fim dos Atos Institucionais do regime militar e participou ativamente no governo João Figueiredo, na campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Com a anistia e a retomada das liberdades políticas, a casa de Faoro nas Laranjeiras tornou-se lugar de encontro de políticos como Tancredo Neve e Luís Inácio Lula da Silva. Este propôs, sem sucesso, que Faoro entrasse na disputa presidencial em 1989, como candidato a vice-presidente.

Faoro foi o quinto ocupante da Cadeira nº 6, na ABL – Academia Brasileira de Letras, eleito em 23 de novembro de 2000, na sucessão de Barbosa Lima Sobrinho e recebido pelo Acadêmico Evandro Lins e Silva em 17 de setembro de 2002. Recebeu o Prêmio José Veríssimo da Academia Brasileira de Letras (1959); o Prêmio Moinho Santista de Ciências Sociais (1978) e a Medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados do Brasil.

Faleceu no Rio de Janeiro em 15 de maio de 2003, vítima de enfisema pulmonar, aos 78 anos, no Rio de Janeiro, sendo velado na ABL e enterrado no Cemitério São João Batista.

Obras publicadas por Faoro:

Os donos do poder. Porto Alegre, Editora globo, 1958. Está na 15ª edição.

Machado de Assis – A pirâmide e o trapézio. Rio de Janeiro, 1975. Está na 3ª edição.

A Assembleia Constituinte – A legitimidade recuperada. Rio de Janeiro, Brasiliense, 1980. Está na 5ª edição.

Existe um pensamento político brasileiro? Rio de Janeiro, Editora Ática, 1994.

A República Inacabada (org. Fábio Konder Comparato). São Paulo, Editora Globo, 2007. (Coletânea de textos)

A Democracia Traída (org. Mauricio Dias). São Paulo, Editora Globo, 2008. (Entrevistas 1979-2002)

Fonte pesquisada:

Biografia de Raymundo Faoro. Academia Brasileira de Letras.

<http://www.academia.org.br/academicos/raymundo-faoro>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Procuradoria adquire biblioteca de Raymundo Faoro. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. 27 de dezembro de 2013. <http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=1908319 >. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Jornal Informe. Vida de Ernesto Faoro inspira reunião da Fecomércio SC em Caçador. <http://www.jornalinforme.com.br/cacador/index.php/editorias/economia/item/2079-vida-de-ernesto-faoro-inspira-reuniao-da-fecomercio-sc-em-cacador>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.


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