Categoria: Boletim Juridico

Novo decreto altera decreto que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

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DECRETO Nº 9.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2019   Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º  O Decreto nº ….  Continue Reading

Julho Amarelo: lei institui mês de combate a hepatites virais

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Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 11 de janeiro no Diário Oficial da União a lei que institui o Julho Amarelo para combate às hepatites virais. De acordo com o texto, a campanha deve ser realizada todos os anos, em todo o território nacional. Veja a íntegra da lei: LEI Nº 13.802, DE ….  Continue Reading

Publicada lei que passa a obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%

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Foi publicada nesta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19 no no Diário Oficial da União. Essa nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por ….  Continue Reading

Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

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LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Mensagem de veto Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ….  Continue Reading

Jair Bolsonaro sanciona lei que cria fundos patrimoniais

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Essa nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte serão fortalecidas. Na prática, todo o dinheiro doado por pessoas físicas e empresas privadas, junto com o rendimento após aplicação financeira, será repassado para instituições e projetos de interesse público, aumentando ….  Continue Reading

Filho de candidato falecido em curso de formação de bombeiro tem direito a pensão por morte

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A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado nº 700770-54.2015.8.22.0002, e confirmou a condenação do Iperon – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia ao pagamento de pensão à filha de um candidato falecido durante o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. A sessão foi marcada por ….  Continue Reading

Agora é Lei: Menos burocracia para todos

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Desde Terça-feira 18 de julho 2017 esta valendo o Decreto 9.094 que simplifica atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. De acordo com o decreto que nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos: Autenticação em cópia de documentos; Reconhecimento de firma em documentos; Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de ….  Continue Reading

Moleque processa a mãe por ter confiscado seu celular

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Um adolescente de 15 anos da Espanha processou a sua própria mãe por maus tratos após ter seu smartphone confiscado para estudar. O adolescente, que não teve seu nome divulgado, registrou a queixa na cidade Almeria no dia 28 de fevereiro. No processo, o moleque mimado pediu a condenação da mãe por nove meses, além de arcar ….  Continue Reading