Categoria: Boletim Juridico

Justiça do Acre condena Telexfree a devolver dinheiro a investidores

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A Justiça do Acre publicou na quinta-feira (6) a sentença da ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree. A decisão da juíza de Direito Thais Khalil determina que a empresa devolva o dinheiro de todas as pessoas que investiram no sistema de pirâmide. O documento também proíbe a Telexfree a fazer novos contratos sob ….  Continue Reading

Família de baixa renda consegue benefício do INSS para cuidar da filha

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Uma decisão judicial pôs fim ao drama de uma família do sul do país. Vivendo com apenas um salário mínimo, os pais não tinham condições de cuidar da filha, que tem uma deformação congênita no pé e tem dificuldades para caminhar. Mesmo nessas condições, o INSS negou o pedido do benefício assistencial, mas o Tribunal ….  Continue Reading

DECISÃO: INSS deve conceder o benefício previdenciário a partir da data do requerimento

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O Colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, parcialmente procedente, que, apesar de condenar a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, determinou o pagamento do ….  Continue Reading

Juiz absolve por porte ilegal de arma: É Direito de Defesa!

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O juiz goiano Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO) absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. O Juiz entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal. Na decisão ele confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições ….  Continue Reading

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão do Loas

0 commentsBoletim JuridicoBenefício de Prestação ContinuadaEstrangeiro residente no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento ….  Continue Reading

Flamengo perde o título de campeão de 1987, com decisão do STF

0 commentsBoletim JuridicodecisãoFlamengoSport campeão brasileiro de 1987

A 1º Turma do STF manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Os ministros por maioria de votos desproveram agravo regimental interposto pelo ….  Continue Reading

Corrente do Facebook, divulga telefone para prevenção de suicídio! Será?

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Por favor, pelo menos três dos meus amigos do Facebook, poderiam copiar e colar essa informação? Linha de prevenção ao suicídio: 0800-273-8255 #NaoABaleiaAzul. #🙏🙇🙏🙇🙏🙇 Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..😓😓😓😓 Esse texto que reapareceu nas redes sociais (principalmente, no Facebook),  na semana passada e agora com #NãoABaleiaAzul e com frase “Jovens, crianças fiquem.atentos não ….  Continue Reading

Ex companheira e Viúva devem dividir igualmente pensão por morte

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A desembargadora federal Marisa Santos, da 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o INSS divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse ….  Continue Reading