Categoria: Direito Civil

Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome

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Posso alterar meu Nome? É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, passando a constituir patrimônio desta, já que revela uma história de acordo com quem a representa. Por esse motivo é juridicamente protegido, não sendo permitida, em regra, sua alteração. Contudo, as nossas leis autoriza em casos ….  Continue Reading