Categoria: Introdução Estudo do Direito da Infância e Juventude – IEDIF

Governo Bolsonaro cria lei de conscientização na questão da gravidez na adolescência

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFGoverno Bolsonarogravidez na adolescência

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  ….  Continue Reading

O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade. Art. ….  Continue Reading

Comentario do Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais

2 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFautônomoCONSELHO TUTELARnão jurisdicionalpermanente

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ….  Continue Reading

Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

2 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFDireitos sociaisferiasFormação continuadagratificação natalinalicença maternidadelicença-paternidaderemuneração

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II – gozo de ….  Continue Reading

ECA: Art. 139 Processo de Escolha

3 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescentebrindesprocessounificado

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1º O processo de escolha dos membros do ….  Continue Reading

ECA – Art. 138: Qual a área de competência do Conselho Tutelar?

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescenteCompetênciaCONSELHO TUTELARlimites

Art. 138 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Qual a área de competência do Conselho Tutelar? O Conselheiro Tutelar Daniel Crepaldi no blog ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br   ele diz:  É muito comum em regiões onde há mais de 1 conselho tutelar as confusões de quem atende quem. Alguns conselheiros acabam usurpando a função ….  Continue Reading

ECA – Art. 137: Conselho Tutelar e suas decisões

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFautonomiaautoridade judiciáriaCONSELHO TUTELARdecisõesrecurso

Art. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Esse artigo merece atenção especial, pois reza que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ou seja, o Conselho Tutelar goza ….  Continue Reading

O ECA e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFCONSELHO TUTELARecaensino fundamental

ECA – Art 56  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência. Comentário Nos casos previsto no ECA a não comunicação ao Conselho Tutelar ….  Continue Reading

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

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Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito ….  Continue Reading