Categoria: Introdução Estudo do Direito da Infância e Juventude – IEDIF

ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFconselheiro tutelardireitoidoneidade moral

Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Serviço público relevante. O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da ….  Continue Reading

Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

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Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II – gozo de ….  Continue Reading

ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar

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  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; III – residir no município. A primeira discussão que se trava é acerca da possibilidade ou não da ampliação de requisitos. A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E ….  Continue Reading

Comentário Art 132 – ECA

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Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº ….  Continue Reading

Art. 131 – Essência da Função

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Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente. O Conselho Tutelar ser um órgão permanente não significa que devam funcionar 24 horas por dia, o que é exigível apenas dos serviços ….  Continue Reading

PEDOFILIA: Essa Guerra é de Todos

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Pornografia infantil, popularmente conhecida como pedofilia, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre quando há o envolvimento de menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais da criança ou do adolescente para fins sexuais. A legislação brasileira considera crime a divulgação e ….  Continue Reading