Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

O art. 134 do ECA com a nova redação dada pela lei 12.696/12 dispõe: Local, dia e horário de funcionamento. Cabe à lei municipal dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, respeitando a jornada máxima de 44 h semanais em relação aos conselheiros tutelares, como norma constitucional, ainda que atuem em regime de plantão.

E a respeito Remuneração. Ela dispõe seguinte: que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes. E ainda assegurou os direitos a cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.

O Paragrafo Único contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos conselheiros tutelares e a formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória.

Observações Importantes: 

  • Remuneração passa a ser obrigatória, observando-se o piso municipal, eventual gratificação universitária, etc.
  • Direitos sociais: passam a ser assegurados aos Conselheiros Tutelares, bem como outros direitos assegurados ao funcionalismo público municipal posto que o conselho integra a administração pública.
  • Direitos sociais que devem ser garantidos imediatamente: cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
  • Formação continuada: deve constar na lei orçamentária valor destinado a formação dos conselheiros tutelares. Assim, a realização de tal formação deve ser do Conselho de Direitos, mas suportada pelo município. Os Conselhos de Direitos deverão informar como tal capacitação ocorrerá para constar no orçamento anual do município. Sem esta previsão orçamentária não vislumbro como garantir a remuneração e a formação dos conselheiro tutelares de forma imediata.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

Related Post

9 thoughts on “Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

  1. Teresa

    Seria interessante se pudéssemos ter uma relação dos cursos de capacitação para Conselheiros …

  2. Silvia

    A lei já irá fazer um ano que foi aprovada, e o município que não aderiu? o que fazer? Porque na minha cidade nada foi feito até o momento e até hoje não recebemos nem o décimo terceiro.

    1. coutolex

      Obrigado Silvia por entra em contato aconselhamos que procure o ministério publico da sua cidade e faça uma denuncia pela omissão municipal e entre com uma justiça contra o município para receber os seus direitos que nao foram pagos.

  3. Pingback: Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares | Canal Conselho Tutelar

  4. Jaime Alves

    Boa tarde Dr
    sou de Guararapes Sp e gostaria de saber de vossa excelência se nós que somos considerados servidores públicos no sentido amplo, temos direitos às vantagens que os demais servidores públicos tem? olhando pára a resolução 139 §1º do CONANDA ?
    tickt alimentação
    convenio médico
    180 dias de licença maternal
    licença paternal
    direito a empréstimo consignado se caso precisar.
    Obs. a nossa prefeitura, dispõe de todos esses direitos aos demais servidores.
    Como fazer essa reivindicação ?
    Muito obrigado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *