13.419, de 13.3.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei das Gorjetas.
13.420, de 13.3.2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei de incentivo a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
13.425, de 30.3.2017 – lei prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Lei Boate Kiss
13.427, de 30.3.2017 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
13.429, de 31.3.2017 – Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Lei da terceirização
13.431, de 4.4.2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990.
13.432, de 11.4.2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
13.434, de 12.4.2017 – Alterar o Código Processual Penal (CPP) ela vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
13.436, de 12.4.2017 – Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
13.438, de 26.4.2017 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
13.440, de 8.5.2017 – Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
13.441, de 8.5.2017 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
13.443, de 11.5.2017 – Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
13.445, de 24.5.2017 – Lei de Migração.
13.448, de 5.6.2017 – Instituto da Relicitação
13.455, de 26.6.2017 – Autoriza o comerciante/prestador de serviço fazer a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
13.460, de 26.6.2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
13.463, de 6.7.2017 – Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
13.465, de 11.7.2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
13.466, de 12.7.2017 – Lei da Fila para maiores de 80 anos
13.467, de 13.7.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei da Reforma Trabalhista