Leis aprovadas em 2017: atualize para as provas

13.419, de 13.3.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei das Gorjetas.

13.420, de 13.3.2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei de incentivo a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

13.425, de 30.3.2017 – lei prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Lei Boate Kiss

13.427, de 30.3.2017 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.   

13.429, de 31.3.2017 – Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.   Lei da terceirização

13.431, de 4.4.2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990.

13.432, de 11.4.2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.  

13.434, de 12.4.2017 – Alterar o Código Processual Penal (CPP) ela vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

 13.436, de 12.4.2017 – Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

13.438, de 26.4.2017 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

13.440, de 8.5.2017 – Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

13.441, de 8.5.2017 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

13.443, de 11.5.2017 – Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

13.445, de 24.5.2017 –  Lei de Migração.    

13.448, de 5.6.2017 – Instituto da Relicitação

13.455, de 26.6.2017 – Autoriza o comerciante/prestador de serviço fazer a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

13.460, de 26.6.2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

13.463, de 6.7.2017 – Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.    

13.465, de 11.7.2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

13.466, de 12.7.2017 – Lei da Fila para maiores de 80 anos

13.467, de 13.7.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei da Reforma Trabalhista

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