Quanto ao valor arbitrado, tem-se que este respeitou a tabela do Estatuto da OAB

SENTENÇA

Vistos

Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face da execução proposta por HEMERSON GOMES COUTO.

Alega o Estado de Rondônia irregularidade no título judicial que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que não participou da demanda de origem. Alega, ainda, excesso do valor que não respeitou os parâmetros da Resolução n. 558/2007.

DECIDO

Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública.

No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial (Lei 8.906/94, art. 22, §1º).

Consta nos autos que não havia Defensor Público disponível para acompanhar a audiência.

Nesses termos, diante da ausência de Defensor Público na comarca na época da realização da audiência, a Magistrada dessa Vara Especializada nomeou o exequente para acompanhar audiências preliminares e de instrução junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, arbitrando honorários advocatícios no valor total de R$880,00.

A decisão pela sua nomeação como defensor dativo foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público.

A atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do exequente se deu em decisão proferida em sede de ação perante a Vara Cível, da qual o Estado é sabidamente o titular.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que são devidos pela parte sucumbente ou pelo Estado honorários advocatícios a curador especial quando não houver defensoria pública na localidade ou esta for deficiente.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 186817 ES 2012/0115803-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014)

Destaca-se que, embora de natureza interlocutória, as decisões com a condenação do Estado ao pagamento de honorários ao advogado dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível (OAB 24 e NCPC 515 V).

Quanto ao valor arbitrado, tem-se que este respeitou a tabela do Estatuto da OAB (art. 22).

Em contrapartida, reconheço que os valores arbitrados somente podem sofrer atualizações monetárias após a citação do Estado para proceder ao seu pagamento.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, mantendo o valor da execução em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) que somente será corrigido e aplicado juros (0,5%) a partir da citação.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC I 487).

Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJPF 27).

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se (via sistema PJe) as partes.

Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria para atualização; b) requisite-se o pagamento por meio de RPV; c) agende-se decurso de prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento; d) Confirmado o devido pagamento, arquive-se. e) Caso contrário, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cacoal, data certificada pelo sistema

Juíza de Direito – ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

Referente ao Processo nº 7005976-97.2016.8.22.0007


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