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O “Menor” infrator pode ser algemado?

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescentealgema

A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade. Art. ….  Continue Reading