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ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

0 commentsArtigos & Opiniõesconselheiro tutelardireitoidoneidade moral

Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Serviço público relevante. O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da ….  Continue Reading

Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

5 commentsArtigos & Opiniõesdireitolicença maternidadenatalina

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II – gozo de ….  Continue Reading