A 5º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por Unanimidade julgou agravo de instrumento, confirmando a decisão a quo, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao Distrito Federal que expeça autorização para a matrícula de criança no sétimo ano do ensino fundamental, por reconhecer a validade ….  Continue Reading