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Governo Bolsonaro cria lei de conscientização na questão da gravidez na adolescência

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFGoverno Bolsonarogravidez na adolescência

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  ….  Continue Reading