13.419, de 13.3.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei das Gorjetas. 13.420, de 13.3.2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei de incentivo a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à ….  Continue Reading