Etiqueta: limites

ECA – Art. 138: Qual a área de competência do Conselho Tutelar?

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFadolescenteCompetênciaCONSELHO TUTELARlimites

Art. 138 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Qual a área de competência do Conselho Tutelar? O Conselheiro Tutelar Daniel Crepaldi no blog ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br   ele diz:  É muito comum em regiões onde há mais de 1 conselho tutelar as confusões de quem atende quem. Alguns conselheiros acabam usurpando a função ….  Continue Reading