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Declaração Voluntária de Paternidade

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Declaração Voluntária de Paternidade Dispõe o Código Civil que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente (artigo 1.607). Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. Reconhecimento dos Filhos – Possibilidades (artigo 1.609). Após o registro de nascimento o pai ….  Continue Reading