HGC - Advocacia Previdenciária

Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, §  da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão,  a manutenção e a revisão do benefício do BPC, necessitam possuir CPF, bem  como, ter Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –também conhecido como CADÚNICO.

Vejamos a alteração na íntegra:

“São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as  inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para  Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto  em regulamento”

Para ser beneficiários do BPC a pessoa precisa contar com deficiência, ou ser  idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Portanto, para terem  direito ao benefício de prestação continuada e serem considerados beneficiários, além se estar em situação de miséria, deve restar preenchido ou o requisito etário ou o  requisito da deficiência.

Importante destacar que, esse benefício é devido a todos os brasileiros natos e naturalizados, bem como, aos estrangeiros residentes no país, que atendam  aos requisitos constitucionais e legais.

O benefício de prestação continuada, amplamente conhecido como BPC-LOAS, é o  principal benefício contemplado na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse  benefício consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à  pessoa que seja portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua  família, conforme dispõe a lei no art. 203, V da Constituição Federal.

Apenas alguns tipos de benefícios são acumuláveis.  Desta forma, destacamos que são cumuláveis: a pensão do servidor público + pensão do empregado do setor privado  (INSS);  pensão militar + pensão do servidor público; pensão militar + pensão do segurado filiado ao RGPS (Regime Geral de  Previdência Social).