Categoria: Direito Previdenciário

Siglas utilizadas pelo INSS no âmbito administrativo e judicial

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O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social utiliza diversas siglas. Seguem as principais utilizadas pelo órgão: APS – Agência da Previdência Social CADPF – Cadastro da Pessoa Física CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho CBO – Classificação Brasileira de Ocupações CCF – Crédito em conta Fita CEI – Cadastro Específico do INSS CID ….  Continue Reading

Decisão sobre a devolução da CNH

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. PERÍCIA MÉDICA PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR LIBERAÇÃO PELO INSS CUMPRIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO INSS (PARTE ILEGÍTIMA). A questão posta nos autos resume-se a saber de quem ….  Continue Reading

Trabalhador que era exposto a carvão mineral tem direito a aposentadoria especial

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Os profissionais que trabalham expostos a resíduos como cimento, carvão, sílica e outras substâncias nocivas à saúde, podem ter o direito à aposentaria especial. No sul do país, um homem que trabalhava com peças fabricadas com carvão mineral teve o pedido negado pelo INSS. Sendo concedido o beneficio à aposentadoria especial por decisão judicial. Aposentadoria ….  Continue Reading