Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, geralmente é necessário atender ao requisito de carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91.

No entanto, existem casos em que essa carência não será exigida. Isso ocorre nos seguintes cenários: quando a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda quando o segurado, após se filiar ao RGPS, é acometido por uma das doenças e afecções especificadas em uma lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que é atualizada a cada três anos.

Quando o segurado precisar de assistência permanente de outra pessoa, também conhecida como grande invalidez, o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente será aumentado em 25%. Esse acréscimo será aplicado mesmo se o valor da aposentadoria já estiver no limite máximo estabelecido por lei. Ele será recalculado sempre que o benefício original for reajustado e cessará com o falecimento do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão eventualmente devida a dependentes, conforme estipulado no artigo 45 da Lei 8.213/91.

Após ser concluído pela perícia médica a que existe incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.

Os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, no caso do empregado, caberá à empresa pagar o salário, motivo pelo qual o benefício somente será devido a contar do décimo sexto dia.

Já para os segurados empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Destaco que todas essas hipóteses estão previstas no art. 43 da Lei 8.213/91.

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente pode variar dependendo de diversos fatores, incluindo a aplicação das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

A regra geral das aposentadorias, conforme estabelecido pelo artigo 26 dessa emenda, determina que o valor do benefício seja calculado com base em um coeficiente de 60% do salário de benefício. Esse salário de benefício é calculado pela média de todas as contribuições do segurado desde julho de 1994.

Além disso, o valor do benefício pode ser acrescido de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que ultrapasse os 20 anos para homens ou os 15 anos para mulheres.

Portanto, o valor específico da aposentadoria por incapacidade permanente será calculado levando em consideração esses elementos e quaisquer outras disposições aplicáveis da legislação previdenciária.

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, existem requisitos específicos a serem atendidos. Um requisito geral é que o segurado deve estar qualificado como segurado no momento em que a invalidez for diagnosticada, através de uma perícia médica, ou seja, na Data de Início da Incapacidade (DII).

Além disso, o segurado deve cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estipulado no artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91. É importante ressaltar que existem situações em que a carência não será exigida, mas esse assunto será abordado em outro documento. Fique atento às nossas publicações para se manter sempre informado.

A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. Ao contrário do que muitos acreditam, esse benefício terá duração apenas enquanto persistir a incapacidade, sujeita a avaliações médicas regulares para verificar as condições que a causaram. Portanto, não é garantido como um benefício vitalício, cessando quando os requisitos específicos que justificaram sua concessão não estiverem mais presentes.

É importante ressaltar que, caso haja uma constatação de recuperação da capacidade de trabalho por meio de perícia médica do INSS, o segurado que discordar dessa avaliação pode buscar assistência jurídica para contestar judicialmente, sendo então submetido a uma nova avaliação por um médico perito nomeado pelo poder judiciário.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, cumprindo, quando aplicável, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme estipulado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91. Ao contrário da aposentadoria por incapacidade permanente, que requer incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, o auxílio por incapacidade temporária exige apenas a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias consecutivos.

A renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho, equivale a 91% do salário de benefício. É importante ressaltar uma mudança introduzida pela Lei nº 13.135/2015, que estabeleceu no artigo 29, parágrafo 10 da Lei 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária não pode ultrapassar a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, incluindo casos de remuneração variável, ou, se não houver 12 salários, a média aritmética simples dos salários de contribuição disponíveis.

O auxílio por incapacidade temporária não será concedido se o segurado já estiver com doença ou lesão no momento em que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, a menos que a incapacidade surja devido à progressão ou ao agravamento da doença ou lesão. Isso está de acordo com o artigo 59, parágrafo 1º da Lei 8.213/91.

Se um segurado está envolvido em mais de uma atividade e se torna incapaz apenas para uma delas, ele receberá auxílio por incapacidade temporária apenas para essa atividade específica em que ele se tornou incapaz. Por exemplo, se um segurado é auxiliar administrativo (sem interação com o público) e também é professor, e ele fica temporariamente sem voz devido a faringite, ele estará incapaz de exercer a função de professor, mas continuará apto para suas atividades como auxiliar administrativo. Nesse caso, o auxílio por incapacidade temporária será concedido apenas para a atividade de professor. É importante ressaltar que a determinação dessa incapacidade é feita pelo perito médico.