A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi abordada no Tema 555. Essa decisão esclareceu como deve ser considerada a utilização de EPI na caracterização de tempo de trabalho em atividades especiais. As teses fixadas pelo STF no Tema 555 foram as seguintes:

I – o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do  trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de  Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade,  não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; 

II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais  de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico  Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção  Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a  aposentadoria.

É importante destacar que a decisão do STF não resolveu todas as questões  relativas ao uso de EPI e as consequências no direito previdenciário, cabendo  destacar as divergências sobre a comprovação da sua eficácia.