Nem todo servidor público está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Embora servidores ocupantes de cargos efetivos geralmente estejam subordinados às regras do RPPS, existem exceções em que o servidor será considerado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas situações ocorrem nas seguintes circunstâncias:

1 – Servidores sem RPPS: Servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como de suas autarquias e fundações, que ocupam cargos efetivos, mas não estão amparados por um RPPS (ex.: Municípios que ainda não instituíram o RPPS).

2 – Contratados Temporários: Servidores contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como por suas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

3 – Empregos Públicos: Servidores da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, que ocupam empregos públicos.

4 – Cargos em Comissão: Servidores da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, que ocupam exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Nessas situações, os servidores não estão cobertos pelo RPPS e, portanto, são enquadrados no RGPS, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Isso significa que seus direitos e obrigações previdenciárias serão regidos pelas normas do RGPS, não pelas regras específicas do RPPS.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento crucial para qualquer segurado que exerça atividades em condições insalubres ou equiparadas. Este documento registra o histórico laboral do trabalhador conforme o modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre as informações que o PPP deve conter, destacam-se:

a – Resultados das Avaliações Ambientais: Inclui detalhes sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

b – Nome dos Responsáveis pela Monitoração Biológica e das Avaliações Ambientais: Identifica os profissionais que realizaram as avaliações.

c – Resultados de Monitoração Biológica: Relata os resultados dos exames e testes biológicos realizados no trabalhador.

d – Dados Administrativos Correspondentes: Abrange informações administrativas relacionadas ao histórico de trabalho do segurado.

Essas exigências estão detalhadas no § 9º do art. 68 do Decreto 3.048/99.

Para atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, o INSS ainda aceita os antigos formulários (SB-40, DISES BE 5.235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030), desde que tenham sido emitidos até essa data e em conformidade com as normas vigentes no momento da emissão.

O PPP é essencial para a comprovação da exposição a condições especiais de trabalho e é um documento chave para a solicitação de aposentadoria especial, garantindo que todos os aspectos relacionados às condições de trabalho e exposição a agentes nocivos sejam devidamente documentados e reconhecidos.

Conforme já mencionado em postagens anteriores, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de um formulário específico denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Esse documento deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em um laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que deve ser expedido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme estipulado no § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99.

O PPP é essencial para documentar a exposição do trabalhador a agentes nocivos e é um requisito fundamental para a solicitação da aposentadoria especial, garantindo que todos os detalhes sobre as condições ambientais e os riscos associados ao trabalho estejam devidamente registrados e certificados por profissionais qualificados.

O segurado que exerce atividade especial pode computar o período de afastamento? Para responder essa questão, é essencial referir-se ao Tema repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese fixada é a seguinte:

“O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”

Essa decisão significa que, mesmo durante o período em que o trabalhador está afastado e recebendo auxílio-doença (seja por acidente de trabalho ou por motivos previdenciários), esse tempo pode ser contabilizado como tempo de serviço especial. Isso reconhece o direito do segurado de considerar esses períodos de afastamento como se estivesse trabalhando em condições especiais, mantendo assim a continuidade e a integralidade do tempo necessário para a aposentadoria especial.

Seguindo a discussão sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a possibilidade de considerar a atividade como especial, abordada em publicações anteriores, é importante ressaltar a consolidação do tema 213/2020 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabeleceu o seguinte entendimento:

1 – A informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI pode ser contestada pelo segurado na Justiça Federal, desde que a contestação seja específica e justificada, alegando:

a. Falta de adequação do EPI ao risco da atividade;

b. Ausência ou irregularidade do certificado de conformidade;

c. Não cumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização;

d. Falta ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI;

e. Qualquer outro motivo que possa levar à conclusão da ineficácia do EPI.

2 – Considerando que o EPI só impede o reconhecimento do trabalho em condições especiais quando realmente neutraliza o agente nocivo, qualquer dúvida razoável ou divergência substancial sobre sua eficácia, levantada por uma contestação fundamentada do segurado, levará ao reconhecimento do período trabalhado como especial.

Essa decisão é semelhante à proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 50543417720164.04.0000, julgado em 2017.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi abordada no Tema 555. Essa decisão esclareceu como deve ser considerada a utilização de EPI na caracterização de tempo de trabalho em atividades especiais. As teses fixadas pelo STF no Tema 555 foram as seguintes:

I – o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do  trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de  Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade,  não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; 

II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais  de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico  Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção  Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a  aposentadoria.

É importante destacar que a decisão do STF não resolveu todas as questões  relativas ao uso de EPI e as consequências no direito previdenciário, cabendo  destacar as divergências sobre a comprovação da sua eficácia.

Atividades especiais são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, riscos acentuados ou condições penosas. O tratamento diferenciado para essas atividades é justificado devido ao impacto que elas podem ter na saúde e integridade física do trabalhador. Vamos detalhar os conceitos de insalubridade, periculosidade e penosidade:

Insalubridade

A insalubridade está prevista no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

Isso inclui exposição a agentes químicos, físicos e biológicos que podem causar danos à saúde.

Periculosidade

A periculosidade é abordada no art. 193 da CLT:

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

A Lei nº 12.997/14 incluiu atividades laborais desempenhadas com motocicleta (§4º do art. 193).

Penosidade

O art. 7º da Constituição Federal de 1988, no inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não há uma conceituação legal específica para atividade penosa. Geralmente, atividades penosas são aquelas que exigem um esforço físico ou mental extremo ou que são realizadas em condições adversas.

Aposentadoria Especial

Para concessão da aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício de atividade especial por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da gravidade do agente nocivo. Os trabalhadores expostos a esses riscos têm direito a aposentadoria especial com menor tempo de contribuição, devido ao desgaste acelerado que essas atividades podem causar.

Os trabalhadores precisam apresentar documentos que comprovem a exposição a condições especiais, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT). Essas evidências são essenciais para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.