O salário-família é um benefício destinado aos trabalhadores de baixa renda, pago em razão da existência de dependentes. De acordo com o inciso XII do art. 7º da Constituição Federal, esse direito é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.

O benefício é pago mensalmente e tem como objetivo ajudar na manutenção dos dependentes do trabalhador. O valor e as condições para recebimento do salário-família são regulamentados por leis específicas e estão sujeitos a alterações conforme a legislação vigente.

O custeio do salário-família é feito pelas empresas, por meio de uma contribuição específica destinada à Previdência Social. Esse benefício pode variar de acordo com o número de dependentes e a faixa de renda do trabalhador.

Para mais detalhes sobre o salário-família, como valores e critérios específicos, é interessante acompanhar atualizações legislativas e orientações da Previdência Social.

O salário-família é um benefício que visa auxiliar trabalhadores de baixa renda com dependentes. São beneficiários do salário-família:

Segurados Empregados: Trabalhadores com vínculo empregatício.

Segurados Domésticos: Trabalhadores domésticos.

Segurados Avulsos: Trabalhadores avulsos que prestam serviços a várias empresas, por meio de entidades que os intermediam.

Aposentados: Aposentados por invalidez ou por idade que atendem aos requisitos de dependentes e renda.

Para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o salário-família é concedido apenas quando há filhos menores de 14 anos ou inválidos. Já para os segurados empregados ou avulsos, além da presença de filhos nessas condições, é necessário que mantenham o vínculo empregatício ou a condição de avulso.

Vale destacar que o salário-família é destinado apenas aos beneficiários de baixa renda, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela legislação previdenciária vigente.

A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência é destinada àqueles que possuem alguma deficiência e oferece a possibilidade de se aposentar com tempo de contribuição reduzido, variando conforme o gênero e o grau da deficiência:

a) Para deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;

b) Para deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres;

c) Para deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

A aposentadoria por idade para pessoas com deficiência é um benefício destinado àqueles que trabalham em áreas urbanas ou rurais e que atendem aos seguintes critérios:

– Comprovar 180 meses de contribuições ou de trabalho rural na condição de pessoa com deficiência;

– Ter idade mínima de 60 anos para homens ou 55 anos para mulheres;

– A deficiência deve ser comprovada por meio de documentos médicos, que serão analisados pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

É importante destacar que todos os segurados têm direito a essa modalidade de aposentadoria, inclusive aqueles que pagam contribuições com alíquota reduzida. No entanto, não é permitido acumular a redução da idade mínima para trabalhadores rurais com outra redução.

Na aposentadoria por idade para pessoas com deficiência, assim como acontece com os trabalhadores rurais, a idade mínima para aposentadoria é reduzida em 5 anos, desde que sejam cumpridos 15 anos de atividade, durante os quais a deficiência seja comprovada de acordo com a LC nº 142/13, ao longo de todo o período. Nesse tipo de aposentadoria, a variação no grau de deficiência não é considerada relevante.

Já na modalidade por tempo de contribuição, se houver diferentes graus de deficiência ao longo do tempo, os períodos serão convertidos com base no grau de deficiência predominante. Em ambos os casos, o INSS entende que a concessão dessas aposentadorias depende da comprovação da condição de pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento ou na data em que os requisitos mínimos para o benefício forem atendidos, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 142, em 09/11/2013 (Art. 70-A do Decreto 3.048/99).

No Brasil, a aposentadoria para segurados com deficiência foi regulamentada com a edição da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que adotou critérios mais favoráveis para essas pessoas, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

A LC nº 142/13 define pessoa com deficiência de acordo com o artigo 1º da Convenção de Nova York, definição essa que já constava no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Vale destacar que o art. 3º da LC nº 142/13 prevê duas modalidades de aposentadoria para pessoas com deficiência que trabalham no Regime Geral: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

ATÉ QUANDO SERÁ DEVIDA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

A aposentadoria para pessoas com deficiência é vitalícia, ou seja, é devida enquanto o segurado estiver vivo e só se extingue com o falecimento do segurado ou com a eventual conversão em pensão por morte para os dependentes.

CONVERSÃO DE PERÍODOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Sobre a conversão de períodos, a LC nº 142/13 permite a soma dos períodos de atividade em diferentes condições ou graus de deficiência. Se o segurado se tornar pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado após a filiação ao RGPS, os parâmetros do art. 3º da LC nº 142/13 serão ajustados proporcionalmente. Isso leva em conta o tempo em que o segurado trabalhou com e sem deficiência, de acordo com o grau de deficiência, conforme definido pelo regulamento mencionado no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 142/13, que estabelecerá as definições de deficiência grave, moderada e leve para os fins dessa lei.

O início do pagamento da aposentadoria para o segurado com deficiência segue a regra geral do art. 49 da Lei 8.213/91. Para segurados com vínculo empregatício, como empregados e empregados domésticos, a aposentadoria será devida a partir da data de desligamento do emprego, se o benefício for solicitado até essa data ou até 90 dias depois. Se não houver desligamento ou se o pedido for feito após os 90 dias, o pagamento será devido a partir da data do requerimento administrativo do benefício. Para os demais segurados, o início do pagamento é a data de entrada do requerimento.

Para a concessão das prestações especiais para pessoas com deficiência, é necessário comprovar a deficiência e mensurar seu grau. Para isso, o segurado passa por uma avaliação biopsicossocial feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. De acordo com a LC nº 142/13, essa avaliação é conduzida pela perícia do INSS, utilizando instrumentos técnicos e funcionais desenvolvidos para esse fim.

A perícia do INSS deve determinar a data provável de início da deficiência, definir seu grau e, se aplicável, identificar variações no grau e os períodos correspondentes. A perícia pode reconhecer períodos anteriores à vigência da LC nº 142/13, mas as datas de início e as mudanças no grau de deficiência devem ser confirmadas por documentos. A prova exclusivamente testemunhal é proibida conforme o §2º do art. 6º da LC nº 142/13. São aceitos documentos como registros de ocorrências policiais, comprovantes de internação hospitalar e prontuários médicos para embasar o início da deficiência ou seu agravamento. Mesmo que não se prove todo o tempo de deficiência, é possível converter o tempo para obter o benefício mais favorável.

A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, conforme abordado em postagens anteriores, é regulamentada nos incisos I a III do art. 3º da LC nº 142/13. Essa modalidade permite a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, determinado de acordo com o grau da deficiência. Ela é aplicável a segurados empregados, domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos. Assim como outros benefícios não previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei 8213/91, o segurado especial precisa contribuir facultativamente para ter direito a esse benefício (parágrafo único do art. 70-B do Decreto 3.048/99).

O art. 70-B do Decreto 3.048 especifica: “A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, após cumprida a carência, é devida aos segurados empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, observando-se as seguintes condições: I – 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres, no caso de deficiência grave; II – 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres, no caso de deficiência moderada; III – 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres, no caso de deficiência leve.

O segurado que tiver feito contribuições com alíquotas reduzidas deverá complementar essas contribuições mensais para aproveitar os períodos, conforme estabelecido no §1º do art. 199-A do Decreto 3.048/99.