Para os servidores públicos que exercem atividades de risco, a EC 103/2019  também trouxe um tratamento especial. 

Primeiramente destaca-se que se enquadram neste rol os agentes públicos  integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária  federal, polícia da Câmara dos Deputados, polícia do Senado, além dos  agentes penitenciários e socioeducativos. 

Para os servidores desta categoria, os requisitos não são fixados na  Constituição federal. Provisoriamente, o §2º do art. 10 da emenda 103/2019, prevê a concessão de aposentadoria, para ambos os sexos, mediante o  implemento dos seguintes requisitos: 

a) 55 anos de idade mínima; 

b) 30 anos de contribuição; e 

c) 25 anos de efetivo exercício nos cargos destas carreiras.

A reforma da previdência, estabeleceu a concessão de aposentadoria concedida para o servidor federal que labora exposto a agentes insalubres, para ambos os sexos, quando forem implementados os seguintes requisitos:
Requisito etário de 60 anos de idade;

• 25 anos de exposição aos agentes especiais;
• 10 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Fundamentação legal:
Constituição Federal, art. 40 § 4-C:
“Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”
EC 103/19, art. 10, inciso II do §2º:
“o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;”

Precisamos destacar a nossos seguidores servidores públicos, que na redação  anterior a EC 103/2019, eram previstas duas modalidades de aposentadorias  voluntárias:  a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (integral); e  b) aposentadoria voluntária por idade (proporcional).

Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes  à integralidade da base de cálculo (o que hoje corresponde à média aritmética  simples dos seus salários de contribuição), quando o servidor contar sessenta  anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco  anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os servidores ainda podiam  obter um benefício de aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Na última situação,  os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

Com o advento da EC 103/2019, passou a ser possível, no âmbito do regime  próprio da União uma única modalidade de aposentadoria voluntária para os  servidores no geral, desta forma é necessário a idade de 65 anos para o  servidor homem e de 62 anos para a servidora mulher.

Além do requisito  etário, será necessário o cumprimento de um tempo mínimo de contribuição  de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e 5 anos no  cargo em que se dará a aposentadoria.

A fundamentação legal está no Inc. III do §1º do art. 40 da CF/88 e no §1º  do art. 10 da EC 103/19. Vejamos:

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do  regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o  disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores públicos federais serão  aposentados:

I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os  seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65  (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Em síntese, o requisito etário para a aposentadoria obrigatória é de 70 anos  para homem, e 65 anos para mulher.  Além da idade será necessário o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.  No entanto, é importante destacar que se homem e filiado após a Reforma  da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de contribuição.

A aposentadoria compulsória quer dizer que é uma aposentadoria obrigatória  para os servidores públicos, ou seja, assim que atingir certa idade o servidor  será aposentado automaticamente.

Requisitos

Desde a Emenda Constitucional 103/2019 , a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público passou a ser 75 anos , para servidores de todas as esferas (federal, estadual, municipal e distrital). Ao atingir essa idade, o servidor é automaticamente aposentado, mas o benefício concedido será proporcional ao tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.

Para saber os requisitos, continue acompanhando nossas postagens previdenciárias.

O Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma  modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus  beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de  aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.

Infelizmente há situações médicas que podem implicar em fatalidades na  gravidez, e uma delas é o caso do filho(a) nascer natimorto. Nesses casos  fatídicos, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte dias) do salário maternidade é o que dispõe o §4º do Art. 343 da IN 77/15.