Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, §  da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão,  a manutenção e a revisão do benefício do BPC, necessitam possuir CPF, bem  como, ter Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –também conhecido como CADÚNICO.

Vejamos a alteração na íntegra:

“São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as  inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para  Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto  em regulamento”