O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como das suas autarquias e fundações.

Este regime é distinto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores do setor privado. No RPPS, os servidores públicos contribuem para um fundo previdenciário específico que financia seus próprios benefícios, como aposentadoria e pensão por morte.

É importante notar que, de acordo com o § 13 da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social. Isso significa que eles não participam desse regime e, consequentemente, não contribuem para ele nem têm direito aos benefícios previdenciários proporcionados por ele.

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema previdenciário brasileiro com caráter contributivo e filiação obrigatória, estabelecido para garantir proteção social aos cidadãos. Seu objetivo é assegurar benefícios que visam atender às necessidades dos trabalhadores em diferentes fases da vida e em situações adversas.

Sob uma ótica constitucional de proteção social, o RGPS abrange os seguintes eventos ou riscos sociais, conforme estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal:

1. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

2. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

4. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

5. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

O RGPS é previsto constitucionalmente no artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece não apenas diversas regras, mas também os princípios fundamentais desse regime. Sua regulamentação infraconstitucional é realizada por meio da Lei nº 8.213/91 e suas alterações, do Decreto nº 3.048/99, da Instrução Normativa 77/2015, da emenda complementar 103/2019, da Instrução Normativa 128/2022, entre outros dispositivos legais.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019 é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data da entrada em vigor da emenda, bem como aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a mesma data.

De acordo com essa regra, os segurados poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

2. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

3. Cumprir um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item 2.

Para os professores que comprovarem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos.

Os valores das aposentadorias concedidas aos segurados do Regime Geral por essa regra de transição seguem a regra geral de cálculo dos valores das aposentadorias.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019 busca manter as regras previdenciárias vigentes até a data de entrada em vigor da emenda, inclusive com a aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

De acordo com essa regra, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e que, nessa data (13/11/2019), contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, será assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

2. Cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

O valor do benefício concedido de acordo com essa regra de transição será calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, conforme determinado pela legislação, multiplicada pelo fator previdenciário.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 16 da Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como regra da idade mínima, assegura ao segurado já filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da emenda o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

2. Ter uma idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.

A idade mínima mencionada no item 2 será aumentada, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens.

Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido 6 meses a cada ano às idades previstas no item 2, até atingirem 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 15 da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como regra dos pontos, garante ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

2. Alcançar um somatório da idade e do tempo de contribuição, incluindo as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

A pontuação mencionada no item 2 deve ser aumentada, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Para os professores que comprovarem exclusivamente 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, deve ser equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido 1 ponto a cada ano para homens e mulheres, até atingir o limite de 92 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.

O valor da aposentadoria seguirá a regra geral estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019.

Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência, o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição passou por mudanças significativas. Agora, o coeficiente de cálculo das aposentadorias voluntárias é composto por uma parcela básica de 60% (sessenta por cento), acrescida de 2% (dois por cento) ao ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.

No entanto, é importante mencionar a exceção dessa regra de cálculo de transição, que foi estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019. Essa regra de transição pode trazer diferentes critérios de cálculo e exigências específicas, dependendo do caso individual do segurado.

Sim, o trabalhador rural pode se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas se ele pagar contribuições de forma facultativa. Isso está previsto na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”.

É crucial que os segurados estejam cientes de que há uma exclusão da possibilidade de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados contribuintes individuais ou facultativos que pretendam considerar como tempo de contribuição os períodos nos quais realizaram contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%, como previsto no artigo 21, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 8.212/91. Isso é válido a menos que tenham complementado as contribuições, conforme estabelecido no artigo 55, parágrafo 4º da mesma lei.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido a todos os tipos de segurados que tenham alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido pela Constituição Federal e também atendido à carência estabelecida na Lei de Benefícios da Previdência Social. No entanto, existem algumas ressalvas para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial, as quais serão abordadas em postagens futuras.