Fica assegurada a concessão da aposentadoria especial ao segurado que até  13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº  103, de 2019, tenha cumprido a carência exigida e tenha caracterizado o  exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte  e cinco) anos, conforme o caso, independentemente de idade mínima. É o  que dispõe a IN 128/2022.

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data  de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas  de início ou do seu último reajustamento, com base na variação anual do  INPC, apurado pela Fundação IBGE, conforme definido no art. 41-A da Lei nº  8.213, de 1991. Esses índices também estão dispostos na IN 128/2022, art.  243.

O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, portanto a data  desse fato gerador é a data do falecimento. Para fato gerador ocorrido até 13  de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103,  a renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% (cem por cento)  do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria  direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do  óbito ou da reclusão, conforme o caso. Neste caso, mesmo que o  requerimento seja feito após essa data, o dependente receberá os 100%.  Entre outros dispositivos, é o que prevê o art. 239 da IN 128/2022.

Já trouxemos em postagens anteriores, várias considerações acerca da Renda  Mensal Inicial da pensão por Morte. No entanto neste momento vamos trazer  considerações acerca da cota familiar disposta na IN 128/2022. 

A referida Instrução Normativa, traz em seu art. 235 várias considerações,  entre elas, considera-se cota familiar o valor de 50% (cinquenta por cento)  do salário base da pensão por morte e cota individual o valor de 10% (dez  por cento) do salário base da pensão por morte.

Quanto as cotas, a quantidade de cotas individuais serão equivalentes à  quantidade de dependentes habilitados, limitada a 5 (cinco) cotas, desta  forma nenhuma família receberá nada além dos 100%.

Muitos segurados conseguiram implementar as condições para a conceção de  benefícios antes da reforma da previdência, porém fizeram o requerimento  do benefício somente após a reforma. Para esses segurados em especial, o  INSS traz em sua IN 128/2022, art.229 como proceder, vejamos:

“ Para os filiados até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda  Constitucional nº 103, que tenham implementado todas as condições para a  concessão do benefício até essa data, o cálculo do salário de benefício será  composto pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) dos  maiores salários de contribuição constantes no PBC.”

Desta forma, diferentemente dos segurados que implementaram as  condições para concessão de benefício pós reforma, os que implementaram  antes da reforma, poderão excluir os 20% menores salários, o que acarreta  em um melhor benefício.

A Instrução Normativa 128/2022, traz em seu art. 227, o conceito do Salário  de Benefício que é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos  benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas  especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário maternidade, o auxílio-acidente, o auxílio-reclusão e os demais benefícios de  legislação especial.

Importante destacar que os benefícios do RGPS serão calculados com base  nesse salário de benefício explicado acima.

A Instrução Normativa 128/2022, traz e seu art. 216. que não serão  computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS,  os períodos: 

I – correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; 

II – de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do  contribuinte individual até que haja liquidação declarada pela RFB; 

III – o período recolhido em atraso do segurado regularmente inscrito na  categoria de contribuinte individual, facultativo ou segurado especial que  esteja contribuindo facultativamente, cujo recolhimento tenha sido efetuado  após o fato gerador do benefício; 

IV – os períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por  incapacidade, e não houve retorno à atividade, ainda que em outra categoria  de segurado; 

V – para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e  contagem recíproca: a) o período em que o segurado contribuinte individual  e facultativo tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 5% (cinco  por cento) ou 11% (onze por cento), salvo se efetuar a complementação das  contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento); e b) de  recebimento do salário-maternidade do contribuinte individual, facultativo ou  em prazo de manutenção da qualidade de segurado dessas categorias,  concedido em decorrência das contribuições efetuadas com base na alíquota  reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), salvo se efetuar  a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por  cento); 

VI – em que o segurado era amparado por RPPS, exceto aquele certificado  regularmente por CTC;

VII – que tenham sido considerados para a concessão de aposentadoria pelo  RGPS ou qualquer outro regime de previdência social, independente de  emissão de CTC; 

VIII – de contagem em dobro das licenças prêmio não gozadas do servidor  público optante pelo regime da CLT e os de servidor de instituição federal de  ensino, na forma prevista no Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987; 

IX – exercidos com idade inferior à prevista na Constituição Federal, salvo as  exceções previstas em lei e observado o art. 5º; 

X – os períodos de aprendizado profissional realizados a partir de 16 de  dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, na condição de aluno aprendiz nas escolas técnicas;

XI – do bolsista e do estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo  com a Lei nº 11.788, de 2008, exceto se houver recolhimento à época na  condição de facultativo; e 

XII – exercidos a título de colaboração por monitores ou alfabetizadores  recrutados pelas comissões municipais da Fundação Movimento Brasileiro de  Alfabetização (MOBRAL), para desempenho de atividade de caráter não  econômico e eventual, por não acarretar qualquer ônus de natureza  trabalhista ou previdenciária, conforme estabelecido no Decreto nº 74.562,  de 16 de setembro de 1974, ainda que objeto de CTC. 

Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, em se tratando de  segurado contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial  que contribui facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de  contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de  contribuição. Desta forma, as competências cujo salário de contribuição seja  inferior ao limite mínimo do salário de contribuição poderão ser computadas  como tempo de contribuição caso sejam complementadas, é o que prevê o  art. 210 da IN 128/2022.

Emenda  Constitucional nº 103, de 2019, somente serão consideradas como tempo de  contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou  superior ao limite mínimo do salário de contribuição, para todos os segurados.

Portanto, o segurado deve ficar atendo, se ele recebe perto do salário mínimo  e em determinado mês por algum motivo, como desconto por faltas ao  trabalho por exemplo, ele receber abaixo do salário mínimo, esse contribuinte  deve complementar ou ajustar essa contribuição, para ela ser computada  como tempo de contribuição. Na prática muitos segurados podem ter seus  direitos prejudicados devido a essa importante mudança trazida pela emenda  103/2019. 

Tratando-se de aposentadoria por idade do trabalhador rural na condição de  segurado empregado rural, serão contados para efeito de carência os  períodos de atividade efetivamente comprovados.

Em se tratando de  benefício em valor equivalente ao salário mínimo, para as atividades  comprovadas até 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado:

I – até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado, ainda  que de forma descontínua;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de  emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses dentro do  respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de  emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do  respectivo ano civil.