Tratando-se de aposentadoria por idade do trabalhador rural na condição de  segurado empregado rural, serão contados para efeito de carência os  períodos de atividade efetivamente comprovados.

Em se tratando de  benefício em valor equivalente ao salário mínimo, para as atividades  comprovadas até 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado:

I – até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado, ainda  que de forma descontínua;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de  emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses dentro do  respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de  emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do  respectivo ano civil.

Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de  carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural,  mediante comprovação. Importante destacar que se considera como período  de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de  forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à  concessão do benefício requerido, é o que prevê o Art 201 da IN. 128/2022.

Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de  carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício  previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos,  podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos, conforme prevê o art.  202 da mesma Instrução Normativa citada acima.

Para o contribuinte individual, que recolha facultativamente sobre o salário  de contribuição, somente serão considerados para fins de período de carência  os recolhimentos sobre salário de contribuição que atinjam o salário mínimo,  mesmo que se trate de competências anteriores a novembro de 2019. Ou  seja, aqui não temos a exceção de reconhecimento de contribuição recolhidas  abaixo do mínimo, para efeitos de carência. O mesmo se aplica ao segurado  facultativo e o segurado especial. Essa consideração está fundamentada na  IN 128/2022, art. 179 § 9º.

Após a reforma da Previdência de 2019, ficou pactuado que para efeitos de  carência, só será considerado o mês cuja contribuição tenha sido vertida  acima do mínimo legal (salário mínimo), no entanto, o segurado empregado,  empregado doméstico e trabalhador avulso, com contribuições relativas às  competências até novembro de 2019, serão consideradas para fins de  carência, mesmo aquelas contribuições que estejam abaixo do mínimo legal,  desde que o início da atividade a que elas se referem tenha sido anterior a  14 de novembro de 2019. Essa consideração está fundamentada na IN  128/2022, art. 179 § 8º.

O Art. 186. Da IN 128/2022, nos traz que a perda da qualidade de segurado  importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, no entanto,  o § 1º esclarece que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito  à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os  demais requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes  requisitos foram atendidos.

No mesmo sentido, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito  à pensão por morte para os dependentes do falecido que tenha preenchido  todos os requisitos para uma aposentadoria antes de seu falecimento.

Já destacamos em postagens anteriores, que existem situações em que  mesmo que o segurado deixe de verter contribuições, ele consegue manter sua qualidade de segurado, isso é chamado de período de graça. Posto isto, destacamos o previsto no art. 184 da IN 128/2022, a qual traz  que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição,  correspondendo ao seguinte lapso temporal: 

I – sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefício, exceto na  hipótese de recebimento de auxílio-acidente e auxílio-suplementar; 

II – até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade,  salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado  que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência  Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como  período de contribuição;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado  acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou  recluso; 

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às  Forças Armadas para prestar serviço militar; e 

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado  facultativo, observado o disposto no § 7º deste artigo. Importante destacar que o prazo de manutenção da qualidade de segurado,  ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte  ao das ocorrências acima previstas.

Existe hipóteses nas quais esses períodos ainda podem ser prorrogados, mas  isso é assunto para outras publicações.

Vai depender da idade dos menores, pois o INSS traz em sua IN 128/2022,  art. 179 § 2º que não é possível o reconhecimento da união estável, bem  como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os  pretensos companheiros forem menores de 16 (dezesseis) anos. Portanto, só  quando os menores tiverem mais de 16 anos, é que será reconhecida a união  estável para fins previdenciários.

Primeiramente vamos destacar que nem todas as pessoas podem se casar  entre si, existe alguns impedimentos que estão arrolados no Código Civil  brasileiro. No entanto, não é incomum que pessoas impedidas de se casar  decidam viver em união estável, e por óbvio essa união estável não será  reconhecida pelo INSS para fins previdenciários.  Desta forma, o INSS traz no art. 179 da IN 128/2022, que não constitui união  estável a relação entre: 

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o  foi do adotante; 

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro  grau inclusive; 

V – o adotado com o filho do adotante; 

VI – as pessoas casadas; e 

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de  homicídio contra o seu consorte. Importante destacar que, não se aplica a incidência do item

VI no caso de a  pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

INSS traz em sua instrução Normativa 128/2022, que não só os filhos  legítimos ou adotados são considerados dependentes, pois segundo o § 7º do  art. 178 daquela instrução normativa, equiparam-se a filho, para fins de  recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor  tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Portanto, nesses  dois últimos casos não basta apenas ser enteado ou tutelado pelo segurado,  é indispensável provar a dependência econômica.