Esta regra do art. 20 da EC 103/2019, é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, e também aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a mesma data.

De acordo com esta regra poderão aposentar-se voluntariamente os segurados que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III- período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item II.

O professor ou a professora que comprovar tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá reduzido os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º EC 103/2019). Os valores das aposentadorias concedidas aos segurados do Regime Geral por esta regra de transição seguem a regra geral de cálculo dos valores das aposentadorias.

Esta regra do art. 17 busca manter as regras atuais, vigentes até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, inclusive com a previsão de aplicação do fator previdenciário por ocasião do cálculo do valor do benefício. Deste modo, prevê que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e que na referida data (13/11/2019) contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, resta assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II- cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Destaco que o valor do benefício concedido de acordo com esta regra de transição será apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único da EC 103/2019).

Essa regra de transição, também conhecida como sendo a regra da idade mínima, prevista no art. 16 da EC n. 103/2019, estabelece que ao segurado já filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 deve ser assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

A idade a que se refere o item II, a contar 1º de janeiro de 2020, será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem (art. 16, § 1° EC n. 103/2019).

Destaca-se a situação dos professores, que desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão o seu tempo de contribuição e a idade reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no item II, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem (art. 16, § 2° EC n. 103/2019).

Essa regra que também ficou conhecida como regra de transição dos pontos, prevê que resta assegurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

A pontuação mencionada no item II deverá ser acrescida, a contar de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, no caso da mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, no caso do homem (art. 15, § 1° EC 103/2019).

Quanto os professores que comprovarem exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem (art. 15, § 3º da EC 103/2019).

O valor da aposentadoria seguirá a regra geral.

Para os segurados que já eram filiados ao regime geral antes do advento da EC 103/2019, ou seja, antes de 13/11/2019, foram previstas regras de transição. Nesta publicação analisaremos a regra de transição trazidas pelo art. 18 da EC 103/2019.

Esta regra de transição parte dos mesmos requisitos fixados para a aposentadoria por idade urbana na Lei 8.213/91, em sua redação original: 65 anos para o homem e 60 para a mulher, com 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

No caso das mulheres, a contar de 2020, a exigência de idade aumenta em seis meses ao ano, até ocorrer a estabilização aos 62 anos, o que ocorrerá no ano de 2023, que é a nova idade constante da regra geral do inciso I do §7º do art. 201 da CF/88. Em face da idade dos trabalhadores urbanos ter sido estipulada em 65 anos, a idade do homem não sofrerá mudança.

Para responder está questão citamos o Art. 19-B do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, o qual dispõe que na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.

A aposentadoria híbrida tem regras muito semelhantes à aposentadoria por idade. Só que na aposentadoria híbrida o segurado tem uma vantagem, que é poder somar o tempo de trabalho exercido no meio rural com o exercido no meio urbano.

A palavra híbrida quer dizer a mesma coisa que “misturada” e o nome da aposentadoria é híbrida exatamente porque se pode misturar o tempo rural e urbano de trabalho.

Ela veio para ajudar muitos trabalhadores que migraram do campo para as cidades. Mas vale também, de forma reversa, ou seja, para quem começou a trabalhar na cidade e posteriormente foi para o campo.

Os requisitos para aposentadoria híbrida são:

Requisito Idade: 65 anos de idade para o homem; 62 anos de idade para a mulher

Tempo de contribuição: 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher Admite-se períodos urbanos e rurais.

Fundamentação Jurídica: Inciso I e II do § 7º do art. 201 da CF/88 c/c §3º do Art. 48 da LBPS. Art. 57 do RPS Tema 1007 do STJ.

Aposentadorias especiais são uma espécie de proteção social guiada por critérios de universalidade e de isonomia, com adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, daqueles segurados que exerceram atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos a serem definidos por lei complementar. (CF/88, art. 201, § 1º, com a redação dada pela EC nº 47/2005).

Importante destacar que se trata de aposentadoria contributiva, sendo dispensada a manutenção da qualidade de segurado. A carência é de 180 contribuições.

A Emenda Constitucional numero 103/2019 eliminou a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A nova redação do paragrafo 7º do art. 201 da CF/88 contempla a idade mínima exigida, porém não estipula o tempo de contribuição necessário, o que foi fixado pelo artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Desta forma, o INSS passou a denominar o benefício de “aposentadoria programada”

Com as novas alterações promovidas pela emenda 103/2019, para os trabalhadores urbanos terem acesso ao benefício devem comprovar: 65 anos de idade com 20 de contribuição, para os homens, enquanto as mulheres obtêm o benefício aos 62 anos de idade com 15 de contribuição. Destaco que futuramente esses requisitos podem ser alterados por lei ordinária.

Mudanças na Carência da Aposentadoria por Idade

Atualmente nas regras trazidas pela EC 103/2019 não existe previsão expressa de carência. Contudo, sua exigência é compatível com a natureza da aposentadoria. Enquanto lei regulamentadora não estabelecer nada em sentido diverso, a carência continuará sendo de 15 anos.

Os requisitos para aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos são:

65 anos para o homem; 60 anos para a mulher (a partir de 2020, a idade aumenta em 6 meses por ano, até atingir os 62 anos, que ocorrerá em 2023).

Tempo de contribuição: 15 anos para o homem e 15 anos para a mulher.

Fundamento Jurídico: Inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 c/c o art. 18 da EC nº 103/2019.

QUAL O VALOR DAS APOSENTADORIAS POR IDADE?

A partir da reforma da previdência promovida, o coeficiente de cálculo das aposentadorias voluntárias passou a ser composto de uma parcela básica de 60% (sessenta por cento), mais 2% (dois por cento) ao ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher.

Enquanto na reforma da previdência, a diferença de idade entre os trabalhadores urbanos, homem e mulher, foi reduzida para três anos, quanto aos trabalhadores rurais, manteve-se em cinco a diferença entre o homem e a mulher, citamos o inciso II do §7º do art. 201 da CF/88.

O Inciso II do §7º do art. 201 destaca que essa regra de idade mínima se aplica aos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Os requisitos para aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais:

Requisito Idade: 60 anos de idade para o homem; 55 anos de idade para a mulher.

Tempo de contribuição: 15 anos para o homem, 15 anos para a mulher.

Fundamentação Jurídica: Inciso II do § 7º do art. 201 da CF/88 c/c §1º do Art. 48 da LBPS. Art. 56 do RPS