A aposentadoria por incapacidade permanente terá duração apenas pelo período em que essa incapacidade perdurar o que deverá ser constatado mediante avaliações médicas regulares, as condições de incapacidade que lhe deram causa.

Portanto, pode não ser um benefício vitalício, cessando quando não existirem mais os requisitos específicos que justificaram a sua concessão. Destaco que, sempre que essa constatação de recuperação da capacidade laboral for constatada em perícia médica pelo INSS, o segurado que não concordar com essa constatação, deve procurar um advogado e ajuizar contestando a pericia medica administrativa onde será submetido a uma nova avaliação, desta vez por um médico perito nomeado pelo juiz.

É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.

Após ser concluído pela perícia médica a que existe incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.

Os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, no caso do empregado, caberá à empresa pagar o salário, motivo pelo qual o benefício somente será devido a contar do décimo sexto dia. Já para os segurados empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, começa a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Destaco que todas essas hipóteses estão previstas no art. 43 da Lei 8.213/91.

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Destaco que a aposentadoria por incapacidade permanente pode ou não ser concedida após eventual auxílio por incapacidade temporária. A regra geral das aposentadorias, trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, prevê o coeficiente de 60% do salário de benefício, apurado pela média de todas as contribuições do segurado desde julho de 1994, acrescido de dois pontos percentuais por cada ano de tempo de contribuição que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso do homem ou os 15 anos de contribuição no caso da mulher.

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No caso de ser reconhecida a incapacidade parcial do segurado para o trabalho, deve-se aplicar o teor da Súmula 47 da TNU que traz que devem ser analisadas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Por condições pessoais do segurado devem-se considerar, dentre outras, a idade, o grau de instrução, as limitações físicas, bem como a renda a ser auferida por ele em virtude da diminuição da sua capacidade laboral.

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Como destaquei anteriormente, nos casos em que o segurado inválido necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) haverá acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) na sua aposentadoria. Com relação à essa hipótese de concessão judicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a TNU firmou posição no Tema 275 no sentido de que o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser:

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O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor de pensão devida a eventual dependente conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

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A aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaco que este requisito encontra-se na parte final do caput do art. 42 da Lei 8.213/91.

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Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91.

No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou ainda nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, ser acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que é atualizada a cada 3 (três) anos.

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Podemos destacar como requisito genérico exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a qualidade de segurado no momento em que for diagnosticado, mediante perícia médica, a invalidez, ou seja, na DII – Data de Início da Incapacidade.

Outro requisito que o segurado vai precisar preencher é a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91. Destaca se que há situações em que não será exigido carência, mas este é um assunto para outro informe jurídico, acompanhe nossas publicações para sempre ficar por dentro.

É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.