A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi abordada no Tema 555. Essa decisão esclareceu como deve ser considerada a utilização de EPI na caracterização de tempo de trabalho em atividades especiais. As teses fixadas pelo STF no Tema 555 foram as seguintes:

I – o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do  trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de  Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade,  não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; 

II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais  de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico  Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção  Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a  aposentadoria.

É importante destacar que a decisão do STF não resolveu todas as questões  relativas ao uso de EPI e as consequências no direito previdenciário, cabendo  destacar as divergências sobre a comprovação da sua eficácia.

Atividades especiais são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, riscos acentuados ou condições penosas. O tratamento diferenciado para essas atividades é justificado devido ao impacto que elas podem ter na saúde e integridade física do trabalhador. Vamos detalhar os conceitos de insalubridade, periculosidade e penosidade:

Insalubridade

A insalubridade está prevista no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

Isso inclui exposição a agentes químicos, físicos e biológicos que podem causar danos à saúde.

Periculosidade

A periculosidade é abordada no art. 193 da CLT:

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

A Lei nº 12.997/14 incluiu atividades laborais desempenhadas com motocicleta (§4º do art. 193).

Penosidade

O art. 7º da Constituição Federal de 1988, no inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não há uma conceituação legal específica para atividade penosa. Geralmente, atividades penosas são aquelas que exigem um esforço físico ou mental extremo ou que são realizadas em condições adversas.

Aposentadoria Especial

Para concessão da aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício de atividade especial por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da gravidade do agente nocivo. Os trabalhadores expostos a esses riscos têm direito a aposentadoria especial com menor tempo de contribuição, devido ao desgaste acelerado que essas atividades podem causar.

Os trabalhadores precisam apresentar documentos que comprovem a exposição a condições especiais, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT). Essas evidências são essenciais para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

Não há uma resposta definitiva para essa questão. Uma das correntes jurisprudenciais considera que a simples declaração unilateral do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), seria suficiente para comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Resumidamente, um PPP devidamente preenchido, indicando o uso de EPI eficaz (resposta ‘S’ no campo próprio) e com o registro do Certificado de Aprovação, seria uma prova hábil para demonstrar a eficácia do EPI.

No entanto, a maioria dos advogados previdenciaristas não concorda com essa tese e compartilha de jurisprudência diversa, que defende que a eficácia do EPI só será comprovada mediante laudo técnico que ateste sua real efetividade, além da demonstração nos autos do seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Outro ponto jurídico relevante é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 50543417720164.04.0000 no TRF4. Este IRDR, julgado em 22/11/2017, teve a 3ª Seção do TRF4, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: “a simples juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não afasta o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”.

É importante que o segurado que exerce atividade especial, saiba que mesmo  exista agentes capazes de afetar a saúde do trabalhador, a sua presença pode  não ser suficiente para que o tempo seja reconhecido como especial. Havendo  comprovação de que o Equipamento de Proteção Coletiva – EPC – ou Equipamento de Proteção Individual – EPI – comprovadamente elimina ou  neutralize a nocividade, a atividade não será considerada especial. Destaca-se também que em relação à ineficácia dos EPI para elidir as  condições especiais, a TNU editou a Súmula 09: “O uso de Equipamento de  Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de  exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

O segurado nessas condições precisa entender que as condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física podem decorrer da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à combinação desses agentes. Na maioria dos casos, é necessário avaliar a concentração ou intensidade e o tempo de exposição que excedem os limites de tolerância estabelecidos de acordo com critérios quantitativos. Em outras situações, dependendo do agente, a simples exposição pode ser prejudicial à saúde, de acordo com critérios qualitativos estabelecidos na legislação.

O segurado ou servidor público federal que tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, e que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante de sua idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição atingir os seguintes requisitos:

I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva  exposição;

II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva  exposição.

Assim como nas demais aposentadorias, o valor da aposentadoria especial também foi alterado. Este valor corresponderá a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição para os homens e os 15 anos para as mulheres.

Caso a atividade laboral seja considerada especial e garanta o benefício com 15 anos de contribuição, devido à maior nocividade da atividade, o acréscimo será calculado sobre o tempo que exceder os quinze anos de contribuição. No entanto, em qualquer caso, o valor do benefício não poderá ultrapassar cem por cento do salário de benefício, conforme previsto no §1º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

O Decreto 10.410/2020 promoveu alterações no Decreto 3.048/99, incluindo expressamente como segurado obrigatório a pessoa contratada como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, conforme previsto no art. 443, § 3º da CLT. É importante ressaltar que o trabalho intermitente refere-se à prestação de serviços de maneira não contínua, ou seja, de forma esporádica. Nessa modalidade, há vínculo de subordinação e o trabalhador tem garantidos os demais direitos trabalhistas, exceto o seguro-desemprego.

Importante saber que também é considerado segurado obrigatório a pessoa  contratada temporariamente por empresa ou entidade, por prazo não  superior a três meses, prorrogável, que presta serviço para atender à  necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou  a acréscimo extraordinário de serviço.

Empregado é a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.