O valor do auxílio-reclusão, após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, passou a ser limitado a um salário-mínimo. Isso significa que, independentemente do valor da última remuneração ou do salário de contribuição do segurado, o benefício destinado aos dependentes será de, no máximo, um salário-mínimo.

Antes da EC 103/2019, o auxílio-reclusão era calculado nas mesmas condições que a pensão por morte, correspondendo a 100% do valor que o segurado teria direito se fosse aposentado por invalidez. No entanto, a reforma previdenciária alterou essa regra, e o auxílio-reclusão agora tem um teto máximo de um salário-mínimo.

Além disso, o valor do auxílio-reclusão deve ser dividido igualmente entre todos os dependentes do segurado recluso, caso haja mais de um. Se não houver cônjuge ou filhos, o benefício pode ser pago aos pais ou irmãos, desde que eles comprovem dependência econômica em relação ao segurado.

O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 117, reforça essa regra, estabelecendo que o valor do auxílio-reclusão será apurado da mesma forma que o cálculo da pensão por morte, mas não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado.

Sim! O auxílio-reclusão, ao contrário da pensão por morte, exige uma carência de 24 meses para que os dependentes do segurado preso possam ter direito ao benefício. Essa exigência está estabelecida no art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.846/19.

Principais pontos sobre a carência no auxílio-reclusão:

Carência de 24 Meses: O segurado precisa ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 24 meses antes da reclusão para que seus dependentes possam receber o auxílio-reclusão.

Obrigatoriedade de Manter a Qualidade de Segurado: Além da carência, é necessário que o segurado mantenha a qualidade de segurado no momento da prisão para que os dependentes tenham direito ao benefício.

Essa carência foi introduzida para estabelecer um período mínimo de contribuição, assegurando que o segurado tenha uma ligação efetiva com o sistema previdenciário antes de seus dependentes se tornarem elegíveis para o auxílio-reclusão.

No auxílio-reclusão, o detento não é o beneficiário, e sim os seus dependentes, como estabelecido no artigo 80 da Lei 8.213/91. Os dependentes têm direito ao benefício desde que o segurado preso tenha cumprido as condições necessárias, como a carência mínima e ser de baixa renda.

Os dependentes que podem receber o auxílio-reclusão são os mesmos arrolados no artigo 16 da Lei 8.213/91, seguindo as regras de preferência entre as classes de dependentes (cônjuge, filhos, pais e irmãos). Caso haja mais de um dependente da mesma classe, o benefício será dividido em cotas iguais entre eles.

Além disso, a lei exige que o segurado esteja em regime fechado e não esteja recebendo remuneração ou outros benefícios, como aposentadoria ou auxílio-doença, para que o auxílio seja concedido aos seus dependentes.

Para a concessão do auxílio-reclusão, a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data em que o segurado foi recolhido à prisão. Isso significa que as regras, os requisitos e os valores do benefício são determinados pela legislação em vigor naquele momento específico. É crucial que o advogado ou o responsável pela análise do caso observe as normas aplicáveis na data da prisão do segurado para garantir a correta aplicação do direito.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venham a ser presos. Sua base legal está no artigo 80 da Lei nº 8.213/91.

Este benefício é concedido apenas aos dependentes de segurados que estejam cumprindo pena em regime fechado e que sejam considerados de baixa renda. Além disso, o segurado preso não pode estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de outros benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A concessão do auxílio-reclusão segue as mesmas condições da pensão por morte, ou seja, os dependentes que teriam direito à pensão por morte em caso de falecimento do segurado também terão direito ao auxílio-reclusão.

Para que o benefício seja concedido, é necessário que o segurado tenha cumprido a carência prevista na legislação, que é de 24 contribuições mensais, conforme o inciso IV do caput do artigo 25 da mesma lei.

Além disso, o benefício é temporário e só será pago enquanto o segurado permanecer preso em regime fechado. Se o segurado passar para o regime semiaberto, o benefício será suspenso.

Pela regra de transição do artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019, os professores que trabalham exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio têm um benefício: eles podem se aposentar cinco anos mais cedo, tanto em idade quanto em tempo de contribuição.

Veja as condições para se aposentar:

Idade: 55 anos para os homens e 52 anos para as mulheres.

Tempo de contribuição: 30 anos para os professores homens e 25 anos para as professoras mulheres.

Período adicional: Além disso, será necessário contribuir por um período extra, que corresponde ao tempo que faltava para atingir o mínimo de contribuição exigido quando a Emenda entrou em vigor.

Para os professores que estão vinculados a regimes próprios de previdência (ou seja, que trabalham no serviço público), ainda é preciso cumprir mais dois requisitos:

Tempo no serviço público: Ter trabalhado pelo menos 20 anos no serviço público.

Tempo no cargo: Ter exercido pelo menos 5 anos no cargo em que vão se aposentar.

Os professores homens que estavam perto de se aposentar quando as regras mudaram têm algumas opções para se adaptarem às novas regras de transição. Aqui estão as opções:

Opção 1: O professor pode se aposentar sem idade mínima, desde que tenha contribuído por 30 anos no ensino básico e atinja 94 pontos em 2022 (soma da idade com o tempo de contribuição). A pontuação aumenta em 1 ponto por ano até 2028.

Opção 2: O professor deve ter 57 anos e 6 meses de idade em 2022 e também ter contribuído por 30 anos no ensino básico. A idade mínima vai aumentar em 6 meses por ano até 2027.

Opção 3: O professor deve ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição no ensino básico. Além disso, ele terá que trabalhar um tempo extra, que será igual a 100% do tempo que faltava em 12 de novembro de 2019 para completar os 30 anos de contribuição.

As professoras que estavam perto de se aposentar quando as regras mudaram têm algumas opções para se encaixar nas regras de transição. Vamos ver como funciona:

Opção 1: A professora pode se aposentar sem idade mínima se tiver contribuído por 25 anos no ensino básico e somar 84 pontos em 2022 (a soma da idade com o tempo de contribuição). A cada ano, essa pontuação aumenta em 1 ponto até 2030.

Opção 2: A professora precisa ter 52 anos e 6 meses de idade em 2022, além de 25 anos de contribuição no ensino básico. A cada ano, a idade mínima aumenta em 6 meses até 2031.

Opção 3: A professora precisa ter 52 anos de idade, 25 anos de contribuição no ensino básico, e deverá trabalhar um tempo adicional, que será igual a 100% do tempo que faltava em 12 de novembro de 2019 para completar os 25 anos de contribuição.

Esclarecemos aos professores a informação da nova redação do art. 201, § 8º da Constituição Federal, nos termos da EC n. 103/2019, que somente o requisito idade é que deverá ser reduzido para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Destaca-se que na redação anterior à EC n. 103/2019, era o tempo de contribuição que sofreria a redução no RGPS, já que ausente idade mínima para aposentação por tempo de contribuição no RGPS.

Ainda a respeito das alterações trazidas pela EC n. 103/2019, a regra permanente de aposentadoria do professor passou a ser aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher conforme dispões o art. 201, § 8º da Constituição Federal.

A regra de transição é uma forma de facilitar a aposentadoria para quem estava perto de se aposentar quando a nova lei da previdência entrou em vigor. Para os professores que são servidores públicos, essa regra traz condições um pouco mais suaves em comparação com as regras definitivas. Veja como funciona:

Idade mínima: 56 anos para os homens e 51 anos para as mulheres.

Tempo de contribuição: 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.

Tempo de serviço público: É necessário ter trabalhado no serviço público por pelo menos 20 anos.

Tempo no cargo: Além disso, o professor precisa ter trabalhado por, no mínimo, 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Pontuação: As mulheres precisam somar 81 pontos (idade + tempo de contribuição), e os homens 91 pontos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação aumenta em 1 ponto a cada ano, até atingir o máximo de 92 pontos para as mulheres e 100 pontos para os homens. Esses pontos são calculados somando a idade e o tempo de contribuição, contados em dias.

A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima para entrar na regra de transição aumenta para 52 anos para as mulheres e 57 anos para os homens, conforme a nova lei da Emenda 103/2019.