A pensão por morte pode ser extinta em diferentes momentos, dependendo do beneficiário. Conforme o §2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a cessação da pensão pode ocorrer nas seguintes situações:

1. Morte do Pensionista: A cota da pensão cessa com o falecimento do próprio pensionista.

2. Filhos ou Irmãos: Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, a pensão se extingue ao completar 21 anos, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

3. Filhos ou Irmãos Inválidos: Para filhos ou irmãos inválidos, a pensão cessa com a cessação da invalidez.

4. Filhos ou Irmãos com Deficiência: Para filhos ou irmãos com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão cessa quando a deficiência é afastada, conforme definido pelo regulamento.

Em postagem futura abordaremos os prazos de cessação da pensão por  morte para cônjuge ou companheiro.

Importantíssimo destacar a lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, que  posteriormente foram novamente alteradas pela Portaria 424, de 29 de  dezembro de 2020, esses dispositivos, trouxeram alterações importantes  conduzindo o fim da vitaliciedade para os cônjuges ou companheiros, mas  esse é assunto para uma próxima postagem jurídica. Não deixe de seguir  nossas publicações.

O Art. 74 da lei 8213/91, traz o termo inicial da pensão por morte como  sendo:

I – data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o  óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)  dias após o óbito, para os demais dependentes; redação dada pela Lei nº  13.846, de 2019.

II – a data do requerimento, quando requerida após o prazo de noventa dias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997).

A reforma da previdência, promovida pela EC 103/19, trouxe mudanças significativas no cálculo da pensão por morte. A pensão concedida para os dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal agora corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. Além disso, a pensão é acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até um máximo de 100%.

Importante observar que as cotas individuais não são reversíveis para pensões concedidas a partir de 13/11/2019, data de vigência da EC 103/19. Para dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, as cotas adicionais são aplicadas sobre o valor que excede o teto do regime geral. Quando não houver mais dependentes nessas condições, o valor da pensão será recalculado de acordo com as regras gerais do art. 23 da EC 103/19.

O requisito principal para a concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado. No entanto, existem outras duas situações específicas que também podem levar ao deferimento da pensão:

1 – Ausência Prolongada do Segurado: Quando o segurado está ausente por um período prolongado, sem notícias ou localização, e não há informações sobre seu paradeiro.

2 – Desaparecimento do Segurado: Quando o segurado desaparece e não há informações sobre seu paradeiro, o que pode levar ao reconhecimento da situação de morte presumida.

Essas situações peculiares podem permitir o deferimento da pensão, mesmo na ausência de um óbito confirmado.

Não, a pensão por morte não exige carência. Devido à natureza imprevisível e grave do evento, a concessão do benefício não está sujeita a um período mínimo de contribuições. Houve uma tentativa de estabelecer uma carência de 24 meses para a pensão por morte, tanto no regime geral quanto no regime próprio dos servidores públicos federais, através da MP nº 664/14. No entanto, essa proposta foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Divisão da Pensão por Morte entre Dependentes

Quando há mais de um dependente habilitado a receber a pensão por morte, o benefício será dividido igualmente entre todos os que pertencem à mesma classe de dependência, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei 8.213/91.

As classes de dependentes são organizadas da seguinte forma:

Primeira Classe: Cônjuge ou companheiro(a) e filhos não emancipados menores de 21 anos, ou inválidos, ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave.

Segunda Classe: Pais do segurado, caso não haja dependentes na primeira classe.

Terceira Classe: Irmãos não emancipados menores de 21 anos, inválidos, ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, caso não haja dependentes nas classes anteriores.

Regras de Divisão:

1. O valor da pensão será dividido igualmente entre todos os dependentes que pertençam à mesma classe.

2. Se houver dependentes em classes diferentes, somente os da classe mais alta terão direito à pensão.

3. Se houver mais de um dependente na mesma classe, as cotas individuais podem ser inferiores a um salário mínimo, pois a garantia constitucional do salário mínimo se aplica ao benefício total, não a cada cota individual.

Essa divisão reflete o princípio da solidariedade social no regime previdenciário, assegurando que todos os dependentes habilitados recebam uma parte proporcional do benefício, dentro dos limites da classe a que pertencem.

Os beneficiários da pensão por morte, conforme o artigo 16 da Lei 8213/91, são classificados nas seguintes categorias, seguindo a ordem de preferência das classes:

I) Cônjuge, companheira, companheiro e filhos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

II) Pais do segurado. e

III) Irmãos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Obs.: Se houver mais de um dependente na mesma classe, o benefício é dividido em cotas iguais entre eles.

Na previdência social, os beneficiários dos benefícios são pessoas físicas que têm o direito de receber prestações previdenciárias. Esses beneficiários são classificados como segurados e dependentes. O direito dos dependentes a essas prestações está diretamente ligado ao direito do titular.

Portanto, os benefícios destinados aos dependentes são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Esses benefícios são concedidos aos dependentes em situações de ausência (seja definitiva ou provisória) do segurado que era o provedor da família.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, seja durante o exercício da atividade laboral ou, no caso de aposentados, desde que mantida a qualidade de segurado.

Vale ressaltar que este benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir ou, pelo menos, amenizar a ausência daquele segurado ou aposentado que sustentava economicamente os dependentes.

O filho do segurado é considerado dependente previdenciário de primeira classe até completar 21 anos de idade, conforme o Art. 16, I, da Lei 8213/91. É importante ressaltar que não se pode fazer distinção entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, nem entre filhos biológicos e adotivos, conforme previsto no art. 227, § 4º da Constituição Federal.