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O ECA e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

0 commentsIntrodução Estudo do Direito da Infância e Juventude - IEDIFCONSELHO TUTELARecaensino fundamental

ECA – Art 56  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência. Comentário Nos casos previsto no ECA a não comunicação ao Conselho Tutelar ….  Continue Reading