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Filho de candidato falecido em curso de formação de bombeiro tem direito a pensão por morte

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A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado nº 700770-54.2015.8.22.0002, e confirmou a condenação do Iperon – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia ao pagamento de pensão à filha de um candidato falecido durante o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.

A sessão foi marcada por extensa discussão, havendo sustentação oral tanto pelo procurador do Iperon quanto pelo patrono da autora.

A autora alegou em sua exordial que seu pai foi aprovado no concurso de bombeiro militar e passou a frequentar o curso de formação, recebendo bolsa especial PM/BM. Disse que ele faleceu por afogamento durante o curso, razão pela qual pleiteou recebimento de pensão, o que foi negado pelo órgão previdenciário, sob o argumento de que o mesmo faleceu no curso de formação de bombeiro militar, nunca tendo contribuído para a previdência, fato que lhe impede de ser considerado servidor público.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Ariquemes, ao julgar originariamente a causa, reconheceu o direito da autora ao recebimento de pensão. Ao julgar o recurso inominado do Iperon, a Turma Recursal manteve a sentença de origem, sob o argumento de que o Estado, ao recebê-lo como integrante do curso de formação, o colocou no quadro temporário de servidores públicos, tanto que o remunerava proporcionalmente e, de forma expressa e inequívoca, o reconheceu como servidor público.

O relator do recurso, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, esclareceu que o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, resguarda a pretensão da parte autora ao dispor que “o aluno PM matriculado em curso de formação de soldado, que vier a sofrer acidente, moléstia ou falecer por motivo cuja causa e efeito tenham relação com o serviço policial militar, será considerado como soldado PM de 1ª classe, para todos os efeitos”. Neste sentido, o direito previdenciário estaria amparando também os seus herdeiros.

O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Fonte: Com informação TJRO

Ex companheira e Viúva devem dividir igualmente pensão por morte

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A desembargadora federal Marisa Santos, da 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o INSS divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa. A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido.

A relatora explicou que a ação originária foi ajuizada pela viúva (com quem o falecido segurado estava casado quando do óbito), objetivando a revisão da sua cota da pensão por morte. Ela pleiteava que a ex-mulher do segurado passasse a receber o valor correspondente ao que era pago a título de pensão alimentícia.

Na apelação, a autora tentava aumentar a cota de 20% totalizando recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91. A juíza entendeu que o rateio do benefício deve ser mantido tal como determinado pela sentença, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a parte autora fixa os limites da lide na petição inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença “ultra”, “citra” ou “extra petita”, ou seja, além, abaixo ou fora do pedido.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “a ex-mulher do falecido, na condição de beneficiária de pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com a agravada, na condição de cônjuge, sendo ambas beneficiárias de primeira classe”. Dessa forma, para a desembargadora federal, o benefício foi corretamente concedido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) na proporção de 50% para cada uma das dependentes habilitadas, obedecendo ao disposto no artigo 77 da Lei 8.213/91.

 “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte” concluir a desembargadora.

No TRF3, o processo recebeu o número 5002189-79.2016.4.03.0000.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.