Os regimes de previdência complementar operam de forma independente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos regimes públicos de previdência. São regimes facultativos, baseados no sistema de capitalização, no qual as contribuições dos participantes são aplicadas em fundos de investimento para garantir suas futuras aposentadorias.

Ao contrário dos regimes públicos de previdência, nos quais o Estado assume a responsabilidade por eventuais déficits, nos regimes de previdência complementar, isso não ocorre. Os participantes assumem os riscos e as responsabilidades financeiras de suas próprias contribuições e investimentos.

Nesses regimes, os contratos são regidos pelo direito privado e estão sujeitos aos princípios da autonomia da vontade e da livre iniciativa. Isso significa que as regras e condições de participação são estabelecidas pelos próprios planos de previdência complementar e pelas entidades gestoras, em conformidade com as legislações específicas.

É importante ressaltar que nenhum empregador ou entidade pode obrigar os trabalhadores a se filiarem a regimes de previdência complementar. A adesão a esses regimes é uma escolha voluntária por parte dos participantes, que buscam complementar sua previdência pública ou construir uma reserva financeira adicional para sua aposentadoria.

Os militares no Brasil estão sujeitos a um regime previdenciário próprio e diferenciado em relação aos demais servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Este regime é regulamentado por legislação específica e tem suas particularidades.

A Emenda Constitucional nº 18/98 estabeleceu um tratamento diferenciado para os militares, tanto das Forças Armadas quanto dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Os Militares das Forças Armadas referem-se aos integrantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, enquanto os Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios incluem os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

A Lei 13.954/2019 promoveu alterações significativas no regime previdenciário dos militares. Uma dessas mudanças foi o aumento do tempo de serviço necessário para que o provento do militar seja calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, passando de 30 para 35 anos de serviço. Além disso, houve modificações no rol de dependentes dos militares.

Essas alterações visam adequar o regime previdenciário dos militares às necessidades e realidades atuais, garantindo um sistema previdenciário sustentável e justo para esses profissionais.

São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados  por ele na organização militar competente:

I – o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na  constância do vínculo;

II – o filho ou o enteado:

a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) inválido;

§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que  não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar  competente:

– o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de  idade;

II – o pai e a mãe;

III – o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos  de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como das suas autarquias e fundações.

Este regime é distinto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores do setor privado. No RPPS, os servidores públicos contribuem para um fundo previdenciário específico que financia seus próprios benefícios, como aposentadoria e pensão por morte.

É importante notar que, de acordo com o § 13 da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social. Isso significa que eles não participam desse regime e, consequentemente, não contribuem para ele nem têm direito aos benefícios previdenciários proporcionados por ele.

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema previdenciário brasileiro com caráter contributivo e filiação obrigatória, estabelecido para garantir proteção social aos cidadãos. Seu objetivo é assegurar benefícios que visam atender às necessidades dos trabalhadores em diferentes fases da vida e em situações adversas.

Sob uma ótica constitucional de proteção social, o RGPS abrange os seguintes eventos ou riscos sociais, conforme estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal:

1. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

2. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

4. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

5. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

O RGPS é previsto constitucionalmente no artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece não apenas diversas regras, mas também os princípios fundamentais desse regime. Sua regulamentação infraconstitucional é realizada por meio da Lei nº 8.213/91 e suas alterações, do Decreto nº 3.048/99, da Instrução Normativa 77/2015, da emenda complementar 103/2019, da Instrução Normativa 128/2022, entre outros dispositivos legais.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019 é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data da entrada em vigor da emenda, bem como aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a mesma data.

De acordo com essa regra, os segurados poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

2. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

3. Cumprir um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item 2.

Para os professores que comprovarem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos.

Os valores das aposentadorias concedidas aos segurados do Regime Geral por essa regra de transição seguem a regra geral de cálculo dos valores das aposentadorias.

A regra de transição estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019 busca manter as regras previdenciárias vigentes até a data de entrada em vigor da emenda, inclusive com a aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

De acordo com essa regra, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e que, nessa data (13/11/2019), contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, será assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

2. Cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

O valor do benefício concedido de acordo com essa regra de transição será calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, conforme determinado pela legislação, multiplicada pelo fator previdenciário.