A aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaco que este requisito encontra-se na parte final do caput do art. 42 da Lei 8.213/91.

É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.

Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91.

No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou ainda nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, ser acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que é atualizada a cada 3 (três) anos.

É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.

Podemos destacar como requisito genérico exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a qualidade de segurado no momento em que for diagnosticado, mediante perícia médica, a invalidez, ou seja, na DII – Data de Início da Incapacidade.

Outro requisito que o segurado vai precisar preencher é a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91. Destaca se que há situações em que não será exigido carência, mas este é um assunto para outro informe jurídico, acompanhe nossas publicações para sempre ficar por dentro.

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É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos os quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Portanto se você sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado com auxílio incapacidade acidentário, todo o seu tempo de afastamento será computado como tempo de contribuição e para fins de carência, intercalado ou não. Agora, se você sofreu qualquer acidente comum, que lhe permita a concessão de auxílio doença comum, esse tempo de gozo do benefício só será computado como tempo de contribuição e para fins de carência se intercalado por períodos de atividade. No caso da última, basta uma única contribuição após a cessação do benefício para que o segurado obtenha o direito.

Importante destacar que no caso de funcionários públicos em regime próprio. Em março de 2022, em sessão de julgamento no Tribunal Pleno, conforme consta no informativo de jurisprudência numero 245, houve uma importante discussão acerca do cômputo como tempo de contribuição períodos contributivos pelo segurado em gozo de sua aposentadoria por invalidez.

Após discussões a respeito do tema, chegou-se à conclusão de que a Súmula 73 da TNU dos Juizados Especiais Federais aplica-se parcial e subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 12 da Constituição de 1988, especificamente, permitindo também nos regime próprios, a contagem fictícia como tempo de contribuição de período referente a aposentadoria por incapacidade que, intercalada por períodos contributivos, tenha sido revertida. Sendo assim, o tempo de aposentadoria por invalidez não pode ser visto como prejuízo ou restrição aos direitos fundamentais do servidor, de natureza social-previdenciário.

É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.

Podem ser beneficiários do auxílio por incapacidade temporária, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo, desde que preenchidos os requisitos legais. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.