Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, §  da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão,  a manutenção e a revisão do benefício do BPC, necessitam possuir CPF, bem  como, ter Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –também conhecido como CADÚNICO.

Vejamos a alteração na íntegra:

“São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as  inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para  Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto  em regulamento”

Para ser beneficiários do BPC a pessoa precisa contar com deficiência, ou ser  idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Portanto, para terem  direito ao benefício de prestação continuada e serem considerados beneficiários, além se estar em situação de miséria, deve restar preenchido ou o requisito etário ou o  requisito da deficiência.

Importante destacar que, esse benefício é devido a todos os brasileiros natos e naturalizados, bem como, aos estrangeiros residentes no país, que atendam  aos requisitos constitucionais e legais.

O benefício de prestação continuada, amplamente conhecido como BPC-LOAS, é o  principal benefício contemplado na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse  benefício consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à  pessoa que seja portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua  família, conforme dispõe a lei no art. 203, V da Constituição Federal.

Precisamos destacar a nossos seguidores servidores públicos, que na redação  anterior a EC 103/2019, eram previstas duas modalidades de aposentadorias  voluntárias:  a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (integral); e  b) aposentadoria voluntária por idade (proporcional).

Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes  à integralidade da base de cálculo (o que hoje corresponde à média aritmética  simples dos seus salários de contribuição), quando o servidor contar sessenta  anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco  anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os servidores ainda podiam  obter um benefício de aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Na última situação,  os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

Com o advento da EC 103/2019, passou a ser possível, no âmbito do regime  próprio da União uma única modalidade de aposentadoria voluntária para os  servidores no geral, desta forma é necessário a idade de 65 anos para o  servidor homem e de 62 anos para a servidora mulher.

Além do requisito  etário, será necessário o cumprimento de um tempo mínimo de contribuição  de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e 5 anos no  cargo em que se dará a aposentadoria.

A fundamentação legal está no Inc. III do §1º do art. 40 da CF/88 e no §1º  do art. 10 da EC 103/19. Vejamos:

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do  regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o  disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores públicos federais serão  aposentados:

I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os  seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65  (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Em síntese, o requisito etário para a aposentadoria obrigatória é de 70 anos  para homem, e 65 anos para mulher.  Além da idade será necessário o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.  No entanto, é importante destacar que se homem e filiado após a Reforma  da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de contribuição.

A aposentadoria compulsória quer dizer que é uma aposentadoria obrigatória  para os servidores públicos, ou seja, assim que atingir certa idade o servidor  será aposentado automaticamente.

Requisitos

Desde a Emenda Constitucional 103/2019 , a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público passou a ser 75 anos , para servidores de todas as esferas (federal, estadual, municipal e distrital). Ao atingir essa idade, o servidor é automaticamente aposentado, mas o benefício concedido será proporcional ao tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.

Para saber os requisitos, continue acompanhando nossas postagens previdenciárias.

O Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma  modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus  beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de  aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.

Infelizmente há situações médicas que podem implicar em fatalidades na  gravidez, e uma delas é o caso do filho(a) nascer natimorto. Nesses casos  fatídicos, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte dias) do salário maternidade é o que dispõe o §4º do Art. 343 da IN 77/15.

Desde o ano de 2002, por força da lei 10.421/02, o salário-maternidade  passou a ser devido também a mãe adotiva. Desta forma, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins  de adoção de criança será concedida a licença-maternidade pelos seguintes  períodos – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade,  o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. – No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano  até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta)  dias. – No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro)  anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta)  dias. – A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do  termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

O aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido  pelo serviço médico próprio da empresa ou SUS, com informação do CID  específico permite o pagamento do salário-maternidade por duas semanas  conforme dispõe o § 5º do art. 93 do Decreto 3.048/99.

Vejamos o que dispõe o referido artigo em casos excepcionais, “os períodos  de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas  semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação  medico-pericial”. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).