Responsabilidade pelo Desconto e Repasse das Contribuições Previdenciárias do Empregado Doméstico
O empregador é quem deve descontar e repassar as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Essas contribuições são recolhidas juntas em uma única guia, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Se não houver expediente bancário nesse dia, o recolhimento deve ser realizado no dia útil imediatamente anterior, conforme estipulado no Art. 30, V e § 2°, II da Lei nº 8.212/91.
A contribuição do empregado doméstico será de 8% sobre seu salário de contribuição, respeitando o limite do teto do RGPS, mais uma contribuição adicional de 0,8% destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, conforme a nova redação do artigo 24 da Lei 8.213/91. Além disso, de acordo com o artigo 34 da Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico deve recolher mais 8% para o FGTS e 3,2% para a multa do FGTS. Portanto, os encargos totais pagos pelo empregador doméstico, que anteriormente eram de 12%, passaram a ser de 20% com a implementação da Lei Complementar 150/2015.
A figura do empregado doméstico não se limita apenas à pessoa que faz a limpeza. Essa categoria pode incluir também o caseiro, o vigia, o motorista e a babá, desde que trabalhem em uma residência sem fins lucrativos.
Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é importante não confundir diarista com empregado doméstico. Segundo o Decreto n. 3.048/99, atualizado recentemente, o art. 9º, II, estabelece que a caracterização do empregado doméstico depende da continuidade do serviço prestado no âmbito residencial por mais de dois dias por semana.
Empregado Doméstico:
a) Presta serviços de natureza contínua.
b) Trabalha para a mesma pessoa ou família, no âmbito residencial.
c) Atua por mais de dois dias por semana.
d) É regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que estabelece direitos e obrigações específicos.
Diarista:
a) Realiza atividades de forma esporádica ou não contínua.
b) Trabalha um ou dois dias por semana.
d) Não estabelece vínculo empregatício com a pessoa ou família para quem presta serviço.
e) É considerado contribuinte individual para fins previdenciários.
Portanto, se a atividade doméstica for realizada somente uma ou duas vezes por semana, não será caracterizada como emprego doméstico, mas sim como prestação de serviços por um contribuinte individual (diarista). Essa distinção é essencial para determinar os direitos trabalhistas e previdenciários aplicáveis a cada situação.
O empregado doméstico é a pessoa que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades que não têm fins lucrativos. Essa definição inclui uma variedade de funções, como:
Profissionais de Limpeza: Pessoas que realizam tarefas de limpeza e manutenção do lar.
Governantas: Responsáveis pela gestão da casa, coordenação de outros empregados e manutenção da ordem no ambiente doméstico.
Motoristas: Condutores que prestam serviços de transporte para a família.
Babás: Cuidadoras de crianças no âmbito residencial.
Outros Trabalhadores em Funções Equiparadas: Qualquer outro profissional que exerça funções similares dentro do ambiente residencial, como cozinheiros, jardineiros e cuidadores de idosos.
A caracterização do trabalho como “doméstico” depende da prestação de serviços contínuos e da relação direta com a pessoa ou família no ambiente residencial, sem finalidade lucrativa.
Nem todo servidor público está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Embora servidores ocupantes de cargos efetivos geralmente estejam subordinados às regras do RPPS, existem exceções em que o servidor será considerado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas situações ocorrem nas seguintes circunstâncias:
1 – Servidores sem RPPS: Servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como de suas autarquias e fundações, que ocupam cargos efetivos, mas não estão amparados por um RPPS (ex.: Municípios que ainda não instituíram o RPPS).
2 – Contratados Temporários: Servidores contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como por suas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
3 – Empregos Públicos: Servidores da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, que ocupam empregos públicos.
4 – Cargos em Comissão: Servidores da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, que ocupam exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Nessas situações, os servidores não estão cobertos pelo RPPS e, portanto, são enquadrados no RGPS, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Isso significa que seus direitos e obrigações previdenciárias serão regidos pelas normas do RGPS, não pelas regras específicas do RPPS.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento crucial para qualquer segurado que exerça atividades em condições insalubres ou equiparadas. Este documento registra o histórico laboral do trabalhador conforme o modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as informações que o PPP deve conter, destacam-se:
a – Resultados das Avaliações Ambientais: Inclui detalhes sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos no ambiente de trabalho.
b – Nome dos Responsáveis pela Monitoração Biológica e das Avaliações Ambientais: Identifica os profissionais que realizaram as avaliações.
c – Resultados de Monitoração Biológica: Relata os resultados dos exames e testes biológicos realizados no trabalhador.
d – Dados Administrativos Correspondentes: Abrange informações administrativas relacionadas ao histórico de trabalho do segurado.
Essas exigências estão detalhadas no § 9º do art. 68 do Decreto 3.048/99.
Para atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, o INSS ainda aceita os antigos formulários (SB-40, DISES BE 5.235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030), desde que tenham sido emitidos até essa data e em conformidade com as normas vigentes no momento da emissão.
O PPP é essencial para a comprovação da exposição a condições especiais de trabalho e é um documento chave para a solicitação de aposentadoria especial, garantindo que todos os aspectos relacionados às condições de trabalho e exposição a agentes nocivos sejam devidamente documentados e reconhecidos.
Conforme já mencionado em postagens anteriores, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de um formulário específico denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Esse documento deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em um laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que deve ser expedido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme estipulado no § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99.
O PPP é essencial para documentar a exposição do trabalhador a agentes nocivos e é um requisito fundamental para a solicitação da aposentadoria especial, garantindo que todos os detalhes sobre as condições ambientais e os riscos associados ao trabalho estejam devidamente registrados e certificados por profissionais qualificados.
O segurado que exerce atividade especial pode computar o período de afastamento? Para responder essa questão, é essencial referir-se ao Tema repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese fixada é a seguinte:
“O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”
Essa decisão significa que, mesmo durante o período em que o trabalhador está afastado e recebendo auxílio-doença (seja por acidente de trabalho ou por motivos previdenciários), esse tempo pode ser contabilizado como tempo de serviço especial. Isso reconhece o direito do segurado de considerar esses períodos de afastamento como se estivesse trabalhando em condições especiais, mantendo assim a continuidade e a integralidade do tempo necessário para a aposentadoria especial.
Seguindo a discussão sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a possibilidade de considerar a atividade como especial, abordada em publicações anteriores, é importante ressaltar a consolidação do tema 213/2020 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabeleceu o seguinte entendimento:
1 – A informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI pode ser contestada pelo segurado na Justiça Federal, desde que a contestação seja específica e justificada, alegando:
a. Falta de adequação do EPI ao risco da atividade;
b. Ausência ou irregularidade do certificado de conformidade;
c. Não cumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização;
d. Falta ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI;
e. Qualquer outro motivo que possa levar à conclusão da ineficácia do EPI.
2 – Considerando que o EPI só impede o reconhecimento do trabalho em condições especiais quando realmente neutraliza o agente nocivo, qualquer dúvida razoável ou divergência substancial sobre sua eficácia, levantada por uma contestação fundamentada do segurado, levará ao reconhecimento do período trabalhado como especial.
Essa decisão é semelhante à proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 50543417720164.04.0000, julgado em 2017.